O que é regime tributário e como escolher o ideal

Abrir o próprio negócio envolve uma série de decisões importantes, uma delas é a escolha do regime tributário. Entender sobre impostos pode ser complicado para alguns empresários, mas é muito importante conhecer bem do assunto para evitar problemas com o governo e prejudicar seu negócio.

Neste artigo vamos te explicar tudo sobre os principais tipos de regime de tributação e como escolher o modelo ideal para a sua empresa. Boa leitura 😊

Regime tributário é o nome dado ao conjunto de leis que determinam como uma empresa deve pagar seus tributos obrigatórios. Ele é determinado com base em diversos fatores como porte da empresa, tipo de atividade exercida, faturamento, etc.

No Brasil existem três principais tipos de regime de tributação:

• Lucro Presumido;
• Lucro Real;
• Simples Nacional.

A seguir explicamos como funciona cada um deles, confira!

Lucro Presumido

O Lucro Presumido é um tipo de regime tributário que trabalha com a presunção de lucro, ou seja, a estimativa de ganho que a empresa espera obter em determinado período.

Na base deste regime há uma tabela fixa de presunção para Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Para ambos, as alíquotas podem variar conforme a atividade: 8% para indústria e comércio, 16% para operações de transporte (com exceção de carga) e 32% para prestação de serviço.

Qualquer empresa com faturamento anual que não ultrapasse R$ 78 milhões pode se enquadrar no Lucro Presumido. Este regime também é indicado para as empresas que tenham alto lucro e que não sejam obrigadas ao enquadramento como Lucro Real.

Para PIS e Cofins a fórmula do cálculo é cumulativa. Além disso, compras efetuadas neste regime não dão direito a tomada de crédito e redução do valor a pagar. A alíquota é de 3,65% sobre o faturamento.

Lucro Real

No Lucro Real, quanto maior é o lucro da uma empresa, maiores serão os valores de pagamento. A justificativa é que o os valores de cálculo para pagamento do imposto são mensurados em cima do valor efetivo do período.

A lógica reversa também vale para este caso: Se a empresa não tiver lucro ou se houver prejuízo, não há cobranças.

Qualquer empresa pode se enquadrar no regime de Lucro Real. A indicação é que seja enquadrado principalmente por empresas com lucro inferior a 32%. Caso sua empresa tenha tido faturamento anual acima de R$ 78 milhões, o regime de Lucro Real torna-se uma obrigatoriedade.

Independente disso, algumas empresas devem fazer parte deste regime:

• Negócios com benefícios fiscais (como redução ou isenção de impostos);
• Instituições financeiras (como bancos, financeiras ou cooperativas de crédito);
• Organização com lucro ou fluxo de caixa com origem estrangeira;
• Empresas de factoring (como de atividades e prestação de serviços que envolvam ativos financeiros).

Simples Nacional

O Simples Nacional é um modelo simplificado, seu objetivo é facilitar o recolhimento dos impostos das pequenas e médias empresas, visto que em uma só guia há a unificação de 8 impostos. Isso reduz a burocracia e também os custos de conformidades fiscal para os empreendimentos.

Este tipo de tributo pode ser adotar por empresas que faturem até R$ 4,8 milhões por ano. Mas algumas empresas não podem se enquadrar neste sistema, como instituições financeiras ou empresas de importação e exportação.

Empresas que aderem ao Simples Nacional fazem parte de um enquadramento com alíquotas de impostos estabelecidos conforme o faturamento anual. Estas alíquotas variam de acordo com o setor de atividade do negócio e pode variar de 4% a 15,5%.

Uma grande vantagem do Simples Nacional está relacionada à declaração do Imposto de Renda, que pode ser feito pelo próprio portal do Simples. Além disso, por conta do sistema, a empresa não precisa se preocupar com os tributos que não estão incluídos no regime.

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Cada um dos regimes tributário apresentados acima (Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional) possui suas próprias características e vantagens específicas. É importante avaliar os detalhes para escolher a opção que melhor se enquadra com a realidade da sua empresa.

A principal diferença entre eles é a maneira de arrecadação e pagamento dos impostos. No Simples Nacional o imposto é recolhido em guia única chamada guia DAS, que reúne 8 impostos em um só documento. No Lucro Presumido, o cálculo do imposto é feito em cima de uma margem de lucro presumida sobre a receita bruta. Já no Lucro Real, o imposto é calculado sobre o lucro efetivo que o negócio obteve durante o período.

Vale ressaltar que cada regime tem sua própria alíquota de imposto que varia conforme o tipo de atividade exercida pela empresa.

É superimportante buscar a orientação de um profissional qualificado da área financeira para acompanhar sua empresa neste enquadramento e evitar qualquer problema fiscal.

Uma dúvida bem comum entre os empreendedores – seja ele marinheiro de primeira viagem ou não - é a diferença entre regime tributário, porte da empresa e tipo societário.

Abaixo a gente te conta o que é cada um deles:

Regime tributário

Regime tributário trata-se do conjunto de regras fiscais que determinam o modo que é feito a arrecadação de impostos de uma empresa. Este regime varia de acordo com a natureza, porte e faturamento da empresa.

No Brasil, os 3 regimes tributários são: Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional. Cada um possui sua característica para cálculo e pagamento dos tributos.

Porte de empresa

O porte da empresa refere-se ao tamanho ou proporção do negócio relacionado a sua receita bruta anual. Esta informação determina o seu enquadramento no regime tributário.

Na legislação brasileira há uma variação classificativa para o porte de uma empresa, que varia de acordo com o seu setor de atuação. Abaixo listamos os principais:

• MEI: faturamento anual abaixo de R$ 81 mil;
• Microempresa: faturamento anual abaixo de R$ 360 mil;
• Empresa de Pequeno Porte: faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões;
• Empresa Média: faturamento anual entre R$ 4,8 milhões e R$ 300 milhões (a depender do setor);
• Grande Empresa: faturamento anual acima de R$ 300 milhões.

Tipo societário

O tipo societário é a maneira legal em que a empresa é constituída. Nela há a definição de organização e responsabilidade de seus sócios, colaboradores, lucros e prejuízos. Existem diversos tipos societários e a escolha do modelo ideal depende das características e necessidades do negócio.

Confira abaixo os tipos mais comuns:

• Sociedade Empresária Limitada (LTDA);
• Sociedade Anônima (S.A.);
• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
• Sociedade em Nome Coletivo (SNC).

Ao escolher o tipo societário, deve-se levar em consideração a natureza do negócio, a responsabilidade de cada sócio, os recursos financeiros e toda obrigação jurídica dos envolvidos. Um advogado especializado e um contador podem te auxiliar nesta decisão, para que a escolha atenda as formalidades legais da melhor forma possível.

Escolher o regime tributário de sua empresa deve levar em conta alguns fatores, como a atividade do negócio, faturamento, despesas e lucro.

Abaixo listamos alguns pontos importantes para a escolha de um regime tributário:

• Analise o histórico de faturamento;
• Identifique as despesas;
• Avalie a margem de lucro.

É importante cruzar estas informações já que, conhecendo o faturamento, você entenderá as necessidades e limites da sua empresa, de modo a enquadrá-la adequadamente. Sabendo das despesas, um empreendedor conseguirá avaliar a possibilidade de redução de imposto, como acontece no Lucro Real, onde é possível deduzir algumas despesas como folha de pagamento ou aluguel, por exemplo. A margem de lucro possibilitará entender o regime permitido com a tributação mais vantajosa possível.

Em resumo, uma empresa deve realizar o pagamento de diversos impostos. Estes variam conforme o tipo da atividade e porte da empresa. Além disso, os impostos também seguem a tributação de seu país. Abaixo apresentamos os principais impostos cobrados das empresas no Brasil:

IRPJ

O IRPJ é o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Ele funciona na mesma linha de raciocínio do Imposto de Renda da Pessoa Física, ou seja, é o tributo sobre o rendimento da empresa. A cobrança é feita pela Receita Federal e seu cálculo é baseado no tipo do regime tributário de cada empresa.

CSLL

O CSLL é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Esta cobrança acompanha o recolhimento do IRPJ, com taxa fixada em 9% para empresas, com a exceção das instituições financeiras, seguro privado e capitalização, onde a taxa pode chegar a 15%. Já àquelas que optam pelo Simples Nacional, a taxa é semelhante ao IRPJ e pode chegar a 0,79%.

PIS/PASEP

O PIS é Programa de Integração Social e o PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. São contribuições federais de caráter social que tem como objetivo arrecadar verba para pagamento de benefícios como seguro-desemprego, abonos, entre outros. O valor cobrado para pessoas jurídicas de direito privado incide sobre o faturamento mensal da organização. A alíquota pode variar de 0,65% a 1,65%.

Cofins

O Cofins é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. É uma contribuição federal calculada pelo valor de faturamento da empresa. O objetivo desta contribuição é o de financiar a seguridade social. As pequenas e microempresas optantes pelo Simples Nacional são isentas deste pagamento.

ICMS

O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. Isso que dizer que empresas que operam transações comerciais e que tenham circulação de mercadoria, estão submetidas a este imposto.

A cobrança também vale para os negócios de comunicação ou que atuam com o transporte interestadual ou intermunicipal. A alíquota está atrelada a regra de cada estado, por isso há variações.

ISS

O ISS é o Imposto Sobre Serviços. Ele é incidente nas empresas que prestam serviços de qualquer natureza. A alíquota do ISS varia conforme cada município, mas o valor mínimo é de 2% e o máximo de 5%.

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