Saiba o que é MEI e como abrir um

O empreendedorismo está no sangue do brasileiro e isso não é novidade para ninguém! Milhares de brasileiros possuem sua própria empresa devidamente regularizada e muitos autônomos estão formalizando seu pequeno negócio em busca de serviços disponíveis somente para pessoa jurídica e, também, para facilitar o acesso a benefícios previdenciários. Segundo o SEBRAE, somente em 2022 foram abertas no Brasil mais de 2,8 milhões de empresas registradas como MEI.

Porém, apesar de ser um modelo empresarial bastante popular, o MEI ainda é um tema que gera diversas dúvidas nos futuros ou até mesmo nos mais experientes empreendedores. Caso você seja uma dessas pessoas, esse conteúdo é para você! Continue a leitura! 😀

MEI é um modelo empresarial simplificado enquadrado no Simples Nacional e é a sigla para Microempreendedor Individual. Esse tipo de natureza jurídica foi criado em 2009 para formalizar o trabalho de profissionais autônomos e pequenos empreendedores.

Dentre as suas principais vantagens estão a praticidade para abertura do CNPJ e da conta bancária para pessoa jurídica, a possibilidade de realizar empréstimos MEI e de emitir notas fiscais, além do acesso a diversos benefícios da Previdência Social.

Mesmo que seja um modelo empresarial facilitado, o empreendedor precisa que seu negócio atenda algumas condições para se tornar MEI. Essas condições, por sua vez, estão relacionadas ao limite de faturamento anual da empresa, à quantidade de funcionários contratados e à atividade econômica realizada.

Veja abaixo se o seu pequeno negócio pode ser caracterizado como MEI.

Qual o limite de faturamento do MEI?

O MEI possui um limite de faturamento bruto anual de R$ 81.000,00, porém esse limite pode mudar em breve.

Caso o microempreendedor se inscreva como MEI após o início do ano corrente, o seu limite de faturamento deve ser proporcional ao número de meses em que ele atuou de forma regularizada. Para saber o limite de faturamento bruto nessa situação basta que você multiplique o número de meses em atividade como MEI por R$ 6.750,00.

É muito importante estar atento ao limite de faturamento. Isso porque se o MEI ultrapassar o valor de faturamento definido para a categoria, ele deverá migrar para outro modelo empresarial. Nessa situação, o microempreendedor deverá procurar um contador para realizar seu desenquadramento para ME ou EPP e escolher um novo regime tributário. As principais opções disponíveis são:

• Lucro Presumido ;
• Lucro Real;
• Simples Nacional.

MEI caminhoneiro

No dia 31 de dezembro de 2021 foi sancionada a lei para regulamentar o MEI caminhoneiro. Ainda que seja o mesmo modelo empresarial que o MEI convencional, o seu faturamento é diferente.

O limite de faturamento anual bruto para MEI caminhoneiro é de R$ 251.600,00.

Quem pode ser MEI?

Para tornar-se um MEI é necessário que o empreendedor:

• Não possua sócios e não seja dono de outra empresa;
• Possua faturamento bruto anual de no máximo R$ 81.000,00;
• Possua apenas 1 funcionário;
• Seja maior de 18 anos.

E não é só isso! Para que o autônomo seja enquadrado como MEI é preciso que sua área de atuação profissional esteja na lista oficial da categoria. Ao ser formalizado como MEI, o microempreendedor poderá ter vários CNAEs atrelados ao seu CNPJ, sendo possível registrar até 15 atividades econômicas além da principal da empresa.

É importante lembrar que trabalhadores com vínculo empregatício com alguma empresa podem se tornar Microempreendedores individuais. No entanto, os servidores públicos estaduais e municipais deverão analisar as regras do seu estado ou município para saber se eles podem ser enquadrados como MEI.

Pensionistas e servidores públicos federais em atividade e estrangeiros com visto provisório não possuem autorização para atuar com MEI.

Quanto custa o MEI?

Para abrir um MEI, o empreendedor não terá nenhum custo. Porém, todo MEI deverá pagar mensalmente a guia do DAS, que por sua vez tem um valor fixo. O DAS-MEI é composto pelo INSS, ICMS e ISS.

O valor do INSS é de 5% sobre o salário mínimo para os MEI em geral, e de 12 % para o MEI Caminhoneiro. Na DAS-MEI também é pago o valor de R$ 5 para quem tem atividade de serviço ou transporte municipal, e de R$ 100 para quem tem atividades de comércio, indústria ou transporte intermunicipal e/ou interestadual.

Assim sendo, o valor a ser pago varia de acordo com o tipo de empresa que o MEI se enquadra. Como o valor do novo salário mínimo é de R$ 1.302, os valores das contribuições ao INSS serão de R$ 65,10 para os MEI em geral e de R$ 156,24 para os MEI Caminhoneiro. Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.

MEI declara imposto de renda?

Não são todos os MEI precisam fazer a declaração de imposto de renda como pessoa física. Somente os MEI que tiverem rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.550,70 no ano anterior são obrigados a entregar a DIRPF.

Todo MEI deve declarar o DASN SIMEI?

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual, mais conhecida como DASN SIMEI, é obrigatória para todos os empreendedores enquadrados como MEI.

Deve ser feita anualmente, mesmo caso sua empresa MEI não tenha faturado no ano anterior.

A entrega do DASN SIMEI é feita gratuitamente pela internet e deve ser entregue até o dia 31 de maio.

MEI precisa emitir nota fiscal?

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando realiza uma transação comercial com outra pessoa jurídica. Para transações comerciais com pessoa física, a emissão da nota fiscal não é obrigatória.

Como emitir nota fiscal?

O MEI consegue emitir facilmente uma nota fiscal. Basta que ele solicite uma autorização na Secretária da Fazenda do estado de registro da empresa para que seu CNPJ tenha autorização para fazer tal emissão. Quando a empresa estiver presente em mais de um estado é necessário que o MEI solicite a autorização na Secretária da Fazenda de cada um dos estados envolvidos.

Além disso, cada município possui um sistema de emissão de nota fiscal único e, por isso, é importante consultar a prefeitura de sua cidade para saber qual procedimento é utilizado na sua localidade e qual sistema é utilizado para realizar a emissão.

Nesse sentido, para emitir a nota fiscal é preciso conferir as orientações oferecidas pela prefeitura municipal no seu site e seguir os passos informados.

O MEI oferece vários benefícios aos microempreendedores. Veja abaixo os principais.

• Abertura de conta MEI;
• Recolhimento do INSS através do DAS;
• Facilidade para emissão de Nota Fiscal;
• Isenção sobre tributos federais como PIS, IPI e Imposto de renda;
• Possibilidade de contratação de um empregado;
• Facilidade para conseguir crédito;
• Contratação de plano de saúde através do CNPJ;
• Maquininha de cartão Granito;
• Cartão de crédito empresarial;
• Aposentadoria;
• Auxílio-acidente, doença, maternidade e reclusão;
• Apoio técnico oferecido pelo SEBRAE.

Para realizar a abertura de um MEI, você precisa:

• Acessar o Portal do Empreendedor;
• Pressionar o botão "quero ser MEI" e logo após em "formalize-se";
• Realizar o cadastro no Portal Gov.br;
• Preencher o cadastro no Portal do Empreendedor informando seus dados pessoais (RG, CPF, Título de eleitor e Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial) e os dados da sua empresa (nome fantasia, tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado);
• Seguir os demais passos indicados para que o CCMEI e o CNPJ sejam gerados.

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Para regularizar o MEI em atraso, você deve:

• Acessar o Programa Gerador do DAS;
• Clicar em "Consulta Extrato/Pendências", posteriormente em "Consulta Pendências no Simei" e gerar o DASN;

É possível parcelar sua dívida em até 60 vezes com parcelas mínimas de R$ 50,00.

Para dar baixa em um MEI, você precisa:

• Acessar o Portal do Empreendedor e informar seu login e senha Gov.br;
• Clicar em "Já sou MEI";
• Clicar na opção "Baixa de MEI" e em seguida em "Solicitar baixa";
• Preencher a declaração de baixa;
• Fazer a emissão do CCMEI de baixa.

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