Tipos de CNPJ: saiba qual é o ideal para o seu negócio

Um dos primeiros passos ao abrir um negócio é definir e garantir o registro legal dessa nova empresa.

É justamente nesse momento em que é obtido o CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — que nada mais é do que a identificação de sua empresa perante órgãos governamentais.

Saber definir esse cadastro e quais das diferentes naturezas jurídicas seu negócio pode assumir é um processo que requer bastante atenção. Por isso, nesse artigo vamos explorar a importância do CNPJ, as etapas para obtê-lo e como ele pode trazer benefícios e segurança para sua empresa.

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, também conhecido como CNPJ, é um número único atribuído a cada empresa no Brasil. Assim como o CPF, ele é emitido pela Receita Federal e serve como identificador desta empresa perante órgãos governamentais. Sem esse cadastro, a empresa é legalmente inexistente, portanto, não pode atuar.

O CNPJ é um número composto por 14 dígitos, os 8 primeiros identificam a empresa, os 4 após a barra identificam se esta é uma matriz, no formato 0001, ou uma filial, 0002 e os dois números que seguem o hífen são conhecidos como dígito verificador. Esses 14 dígitos trazem informações importantes sobre a empresa, como sua razão social, endereço, nome fantasia, atividades econômicas realizadas, data de abertura e regime tributário.

Para abrir um CNPJ é necessário seguir todo o processo de registro de uma empresa, que inclui a definição da natureza jurídica, a obtenção de alvarás e licenças específicas para o tipo de atividade exercida, bem como o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias correspondentes.

Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual (MEI) é a opção mais rápida e simples de se obter um CNPJ para formalizar um pequeno negócio. O registro como MEI é gratuito e todo o processo pode ser realizado de forma simples através do Portal do Empreendedor. Dentre os seus principais benefícios, podemos destacar a redução de burocracias e a facilidade para pagamento de tributos. Todos os impostos podem ser pagos em um único documento chamado DAS MEI, o que simplifica a vida do empreendedor.

Ainda que seja uma ótima opção para as pequenas empresas, algumas restrições se aplicam ao MEI. É importante ressaltar, por exemplo, que existem atividades específicas que podem se registrar nessa categoria, ou seja, nem todas as atividades empresariais podem se enquadrar como MEI.

Na  Lista de Ocupações Permitidas disponibilizada no site oficial do Governo é possível verificar se a ocupação de sua empresa está contemplada e se você pode se tornar um MEI.

Outra restrição dessa natureza diz respeito a seu faturamento anual, que não pode exceder R$ 81 mil reais. O MEI também não pode ser sócio de outra empresa e está limitado a ter apenas um funcionário.

Empresário Individual (EI)

A Empresa Individual (EI) é uma opção de natureza jurídica semelhante ao MEI, que se destina a empresas sem sócios, com apenas um proprietário. Por oferecer uma maior flexibilidade, essa categoria é uma ótima alternativa para os pequenos empreendedores que não se enquadram como MEI.

Ainda que a inscrição nessa categoria não seja gratuita, custando R$ 1000, o Empreendedor Individual pode ter um limite de faturamento anual mais alto, entre R$ 81.000 e R$ 360.000, fato que permite um crescimento maior do negócio. 

Entretanto, vale ressaltar, que as Empresas Individuais também possuem algumas limitações. Nessa natureza jurídica, não existe separação entre o patrimônio pessoal do empreendedor e o patrimônio da empresa. Outra limitação, diz respeito a profissionais regulamentados, como enfermeiros, arquitetos e demais profissionais que são membros de conselhos, que não podem se enquadrar como Empresários Individuais.

Sociedade Simples (SS)

A Sociedade Simples é um outro tipo de CNPJ e se destina especificamente à prestadores de serviço, não se aplicando, desse modo, a empresas que tem finalidade mercantil. Nessa natureza jurídica, a empresa deve ser necessariamente composta por dois ou mais sócios que atuam no mesmo ramo de atividade.

É uma opção especialmente adequada para profissionais das áreas intelectual, científica e artística. Assim, a SS foi pensada para profissionais que trabalham em ambientes como clínicas e escritórios de forma conjunta e que fornecem serviços similares, como advogados, fisioterapeutas e dentistas.

A Sociedade Simples se divide em três subcategorias, sendo elas:

Sociedade Simples Pura

A Sociedade Simples Pura estipula que os serviços prestados pela empresa devem ser feitos pelos sócios e proprietários, dessa forma, não é possível a contratação de terceiros.

Além disso, todos os investimentos na empresa devem ser feitos a partir do patrimônio pessoal dos sócios, logo, não há separação entre os bens da pessoa física e jurídica. Assim, em caso de problemas financeiros contraídas pela empresa, os sócios podem responder pelas dívidas com seus bens pessoais.

Sociedade Simples Impura

Ainda que Simples, a empresa assume algum tipo societário de sociedades empresariais. Nesse caso, os sócios não são os únicos responsáveis pelas atividades da empresa, podendo, portanto, contratar funcionários para auxiliá-los.

Sociedade Limitada

Diferentemente da Sociedade Simples, as empresas enquadradas como Sociedade Limitada têm um Capital Social próprio e os sócios não são necessariamente os responsáveis pelo seu financiamento. Dessa forma, a responsabilidade de cada sócio está diretamente relacionada às cotas que este possuir na sociedade.

Um benefício desse tipo de CNPJ é a separação de bens entre pessoa física e jurídica dos sócios da empresa. Nesse caso, os bens pessoais dos proprietários são protegidos e não poderão ser utilizados em caso de dívidas ou problemas financeiros da empresa.

Sociedade Anônima (SA)

Ainda que se chame Sociedade, nesse tipo de CNPJ não existem sócios, mas sim, acionistas. Diferentemente de outras categorias, na Sociedade Anônima, o capital da SA se divide por ações e não por quotas societárias. Dessa forma, os acionistas têm direito a participação nos lucros da empresa, sendo esse percentual estipulado pela quantidade de ações que este possuir.

As Sociedades Anônimas ou (SA) se destinam majoritariamente a grandes empresas, com um alto investimento inicial e grande potencial de expansão. Estas, se dividem em duas subcategorias:

Empresas de Capital Aberto

Quando existe a venda de ações da empresa na bolsa de valores. Para isso, é necessário que a empresa possua uma autorização do governo concedida pela CMV, a Comissão de Valores Mobiliários.

Empresas de Capital Fechado

Quando a repartição das ações ocorre de forma interna, entre sócios ou demais convidados interessados.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), surge como uma substituta do antigo modelo EIRELI e combina as melhores características das demais naturezas jurídicas voltadas para o pequeno empreendedor.

Ainda que possua Sociedade no nome, a SLU pode ser constituída por apenas um sócio e, diferentemente da antigo EIRELI, não é necessário possuir capital inicial para abrir a sua empresa. Tais medidas criam um cenário ideal para o pequeno empreendedor que não conta com muito capital para começar o seu negócio.

Além disso, na Sociedade Limitada Unipessoal o empreendedor conta com a separação de seus bens pessoais do patrimônio da empresa e ainda conta com a possibilidade de possuir mais de uma empresa desse formato em seu nome.

Associações Sem Fins Lucrativos

Associações sem Fins Lucrativos são aquelas empresas que utilizam de todo seu faturamento para a manutenção de si mesmas.

Comumente relacionadas a instituições de caridades, atividades religiosas e ideológicas, todo o dinheiro investido ali se direciona à manutenção e realização das suas próprias atividades. Exemplos comuns de Associações Sem Fins Lucrativos são Condomínios, Igrejas e Ongs.

Como vimos até aqui, escolher um CNPJ é um passo crucial na jornada de qualquer empresa. Fazer uma escolha equivocada pode acarretar o pagamento de tributos desnecessários e na perda de benefícios específicos para o seu tipo de negócio, logo no início.

Assim, a fim de tomar a decisão correta, é fundamental levar em consideração os seguintes pontos:

Impostos

Enquanto empreendedores sabemos que os impostos são uma parte determinante dos custos de todo negócio. Ainda que um tipo de CNPJ possa trazer benefícios, um item primordial no momento de sua escolha diz respeito aos impostos que esta acarreta.

De forma geral, cada natureza jurídica tem suas especificações tributárias. O importante é considerar qual dessas é mais compatível com o modelo de negócio escolhido e consequentemente qual natureza possuí tributações menos onerosas ao seu caixa.

Os MEI, por exemplo, são aqueles que pagam menos tributos, sendo três no total e podendo ser pagos a partir de uma guia única, o DAS MEI. Entretanto, tal modalidade possui limitações referentes a faturamento anual, número de funcionários e atividades profissionais permitidas.

Número de funcionários

A quantidade de funcionários é determinada pelo enquadramento tributário, porte de uma empresa e não necessariamente pelo tipo de CNPJ que esta possua. Ainda assim, algumas naturezas jurídicas possuem especificidades nessa área, como é o caso do MEI e das Microempresas.

Abaixo você confere a relação exata da quantidade de funcionários referente a seu respectivo porte:

• MEI: Até 1 funcionário.
• ME: Até 9 funcionários no comércio e até 19 na indústria.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP):  10 a 49 funcionários no comércio/serviços e de 20 a 99 na indústria.
• Empresa de Médio Porte: entre 50 e 99 funcionários no comércio/ serviços e de 100 a 499 na indústria.
• Empresa de Grande Porte: acima de 100 funcionários no comércio/ serviços e acima de 500 na indústria.

Faturamento

Assim como o número de funcionários, o faturamento de uma empresa está relacionado a seu porte e não necessariamente a seu CNPJ. Logo, as respectivas especificidades de faturamento de cada porte são:

• MEI: Faturamento anual de até R$81 mil.
• ME: Faturamento anual entre R$81 mil e R$360 mil.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP):  faturamento anual entre R$360 mil e R$3,6 milhões.
• Empresa de Médio Porte: faturamento anual entre R$4,8 milhões e R$300 milhões.
• Empresa de Grande Porte: faturamento anual maior que R$300 milhões.

Atividades econômica principal

A Atividade econômica principal de sua empresa também deve ser levada em consideração no momento de escolha de um CNPJ. Alguns modelos empresariais possuem restrições específicas referente às atividades profissionais que se enquadram em cada uma delas. MEIs, por exemplo, possuem uma lista específica de atividades profissionais que podem se inscrever na categoria. E como vimos por aqui, CNPJs como Sociedade Simples se destinam apenas à prestadores de serviço e EIs não permitem atividades profissionais regulamentadas por conselhos.

Assim, é importante se certificar que a sua Atividade Econômica Principal está de acordo com aquelas permitidas no cnpj desejado.

Quantidade de sócios

Se você vai abrir sua empresa sozinho ou se contará com parceiros nessa jornada, diferentes tipos de CNPJ podem ser mais adequados.

Modelos empresariais como MEI, EI e SLU são destinadas especificamente a empresas sem sócios. Já as Microempresas e demais Sociedades permitem a existência de um ou mais sócios, variando de acordo com a forma que a participação se dará dentro da empresa e de demais limitações de cada natureza.

Portanto, este é um ponto primordial que deve ser levado e consideração no momento de definição do CNPJ do seu negócio.

Já vimos por aqui que definir um CNPJ é uma escolha importante para dar início a qualquer negócio. Nesse momento inicial, decisões como essa são determinantes para garantir o sucesso futuro de um empreendimento, portanto, nada como contar com uma conta digital 100% gratuita pensada para te ajudar a tomar as melhores decisões financeiras para o seu negócio.

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