DAS MEI 2024: saiba o que é e como emitir

Não é novidade para ninguém que ao abrir uma empresa no Brasil, o empreendedor passa a se comprometer com o pagamento mensal de impostos para manter seu negócio regularizado e ainda garantir acesso a alguns benefícios.

No caso do microempreendedor individual, popularmente conhecido como MEI, o profissional autônomo precisa quitar mensalmente sua guia do DAS MEI.

Você não sabe o que é o DAS MEI ou ainda não sabe como emitir sua guia? Continue a leitura e se torne um expert no assunto!

O termo DAS é a sigla para o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. De forma prática, o DAS unifica em apenas uma guia de pagamento a cobrança de todos os impostos que o microempreendedor precisa quitar mensalmente.

O vencimento da guia DAS MEI ocorre no dia 20 de todos os meses e o seu pagamento é obrigatório para todos os empreendedores que se enquadram como MEI . O pagamento do DAS MEI deve ser feito até mesmo quando a empresa não tenha faturado ou emitido nota fiscal no período.

O pagamento do DAS é importante para que o empreendedor autônomo tenha acesso aos benefícios da previdência social e, obviamente, para garantir o funcionamento da empresa. Seu pagamento engloba o recolhimento do ISS, ICMS, da contribuição do MEI com o INSS e de outros impostos.

É importante lembrar também que mesmo pagando o DAS MEI, o microempreendedor ainda precisa realizar anualmente a declaração do DAS-SIMEI.

>> Leia também: 7 dúvidas frequentes sobre MEI  

Qual o valor do DAS MEI em 2024?

Todos os MEI deverão pagar mensalmente um valor fixo que pode variar entre R$71,60 e R$76,60. Veja abaixo o valor a ser pago de acordo com o tipo de empresa que o MEI se enquadra:

• R$71,60 para Comércio ou Indústria;
• R$75,60 para Prestação de Serviços;
• R$76,60 para Comércio e Serviços.

Benefícios do DAS MEI

Além de contribuir para a formalização de negócios com baixo faturamento, o MEI confere aos microempreendedores direito a vários benefícios. Porém, estes benefícios só podem ser utilizados caso o MEI realize o pagamento da sua guia DAS MEI.

Dentre os principais benefícios estão o direito à aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família.

O boleto do DAS MEI pode ser emitido pelo Portal do Empreendedor e pelo site do Simples Nacional. Veja abaixo como emitir a guia DAS:

• Acesse o Portal PGMEI e informe seu CNPJ;
• Em seguida, clique em Emitir Guia de Pagamento (DAS);
• Selecione o ano-calendário em vigor e clique em OK;
• Marque o período de apuração (PA) desejado e clique no botão Apurar/Gerar DAS;
• Clique no botão Imprimir/Visualizar PDF para visualizar e imprimir o DAS para o pagamento.

Como emitir DAS MEI pelo celular?

Você também consegue emitir o DAS MEI através do aplicativo MEI da Receita Federal. Basta baixar o aplicativo na loja do seu dispositivo (Apple Store ou Google Play), fazer login com a sua conta Gov.br, e ir em “Emitir DAS”. Fácil, não é?

O pagamento da guia DAS MEI pode ser feito via boleto bancário ou através do PIX. É essencial que o microempreendedor esteja atento ao prazo de pagamento da sua guia, que ocorre no dia 20 de cada mês, para evitar a cobrança de juros e multas.

Em caso de atraso no pagamento dessa obrigação tributária, o MEI para quitar sua dívida deverá pagar uma multa de 0,33% ao dia a partir do primeiro dia útil seguinte à data de vencimento da guia do DAS MEI, limitada a 20%.

Além disso, há juros calculados com base na taxa Selic, acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento da guia, mais 1% referente ao mês em que o pagamento for efetuado. A não-quitação do DAS gera inadimplência e os débitos podem ser enviados para inscrição na Dívida Ativa da União – o que pode comprometer o seu CNPJ.

Como pagar o DAS MEI atrasado?

Para emitir parcelas do DAS MEI em atraso e regularizar o MEI, o procedimento é simples.

• Assim como para emitir a guia DAS em dia, acesse o Portal PGMEI e informe seu CNPJ;
• Clique no botão Emitir Guia de Pagamento (DAS);
• Selecione o ano-calendário desejado (o ano do documento com pagamento em aberto) e clique em OK;
• Selecione o período de apuração (PA) desejado e clique em Apurar/Gerar DAS. No campo situação é possível ver os meses que estão em abertos (identificados como Devedor);
• Agora é só clicar no botão Imprimir/Visualizar PDF para visualizar e imprimir o DAS para o pagamento.

O seu pagamento poderá ser feito pelo código de barras do boleto ou por Pix via QR Code.

Parcelar DAS MEI

Caso você esteja com dificuldades para pagar as parcelas em atraso do DAS da sua empresa, saiba que é possível requerer o parcelamento do valor. No entanto, isso só é permitido se você tiver apresentado a DASN (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual). 

O parcelamento deve ser solicitado pela internet no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC, da Receita Federal, na seção Parcelamento – Microempreendedor Individual. O débito pode ser parcelado em até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 50 por parcela. 

Não é permitido escolher o número de parcelas e só é possível uma única negociação de parcelamento por ano. Além disso, a aprovação do pedido depende do pagamento da primeira parcela. Se ela não for paga até a data de vencimento, a solicitação não será efetivada. 

Mas, atenção: se você deixar de quitar três parcelas, seguidas ou não, ou não pagar a última prestação, estando todas as demais quitadas, o parcelamento será cancelado e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.  

Por isso, fique de olho! Acompanhe o extrato do parcelamento no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC e não perca os prazos de pagamento. 

E, se você é MEI não perca tempo! Conheça a conta MEI do Inter e tenha acesso a diversos serviços para simplificar o dia a dia da sua empresa!