O que é Junta Comercial e qual é sua função?

Todo empreendedor definitivamente precisa entender o que é Junta Comercial, seja para abrir uma empresa seguindo os procedimentos corretos ou mantê-la operando dentro da lei. Por sinal, somente no ano de 2023, foram abertos 1,7 milhão de novos negócios no Brasil, de acordo com o Mapa de Empresas, divulgado pelo Ministério do Empreendedorismo.

Contudo, existem muitas dúvidas sobre as questões burocráticas que envolvem a abertura e regularidade dos negócios. Logo, fizemos um artigo que não apenas esclarece o que é a Junta Comercial, mas que também indica como fazer a constituição da empresa, assim como as eventuais mudanças no contrato social e no requerimento do empresário, por exemplo.

Continue lendo para compreender o que é Junta Comercial, para que serve, as principais atribuições do órgão e como fazer o devido registro para manter a empresa em conformidade. No final do post, ainda temos uma dica para otimizar toda a gestão financeira da companhia, garantindo assim a participação no mercado e a continuidade dos negócios.

A Junta Comercial é um órgão do governo estadual que fica responsável por registrar, arquivar, controlar e regularizar as atividades empresariais. Ao fazer o registro seguindo as normas da entidade, uma nova empresa pode solicitar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para que o negócio funcione legalmente.

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Sabendo o conceito do que é Junta Comercial, o próximo passo é entender que sua função vai da abertura ao fechamento do negócio, assim como a eventual obstrução. Basicamente, a entidade recebe e arquiva os documentos empresariais, incluindo: contrato social (constituição e alteração), requerimento de empresário, balanço patrimonial e outros.

A entidade também emite o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), que é diferente da Inscrição Estadual (IE). Em paralelo, o órgão pode viabilizar a mudança de razão social (firma), endereço da matriz e das filiais, inclusão e exclusão de sócios e daí em diante, se for necessário fazer essas alterações após o processo de abertura da empresa.

Principais atribuições da Junta Comercial

As atribuições variam conforme a região, mas, para exemplificar, veja abaixo as principais responsabilidades da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), que responde por 42% da demanda nacional. O órgão foi criado pelo Decreto 596/90 e suas atribuições estão previstas na Lei Complementar Estadual n° 1.187/12 e na Lei Federal n° 8.934/94.

• Trata do registro, da fé pública e da publicidade dos documentos que são arquivados por empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas de São Paulo (SP).
• Processa a habilitação e nomeação ligada aos tradutores públicos e intérpretes comerciais, além de fazer a matrícula e fiscalização das atividades dos leiloeiros e armazéns gerais.

Com a Lei Complementar Estadual n° 1.187/12, a JUCESP se tornou uma autarquia especial, possibilitando a execução dos processos de modo virtual, com agilidade e segurança, estando integrados à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Para entender, na prática, o que é Junta Comercial, vale considerar como o órgão atua. Subordinada à Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ), a entidade recebe os documentos corporativos e faz o devido registro para que as companhias desempenhem suas atividades de forma regular e cumpram suas obrigações.

Isso pode ser feito com o registro das atas de assembleias, a documentação vinculada à fusão de empresas e o balanço patrimonial. Este último, por exemplo, faz parte das obrigações tributárias das companhias, que devem divulgar a demonstração contábil no fim de cada exercício, contendo os ativos e passivos, ou seja, as entradas e saídas de dinheiro.

Se a empresa não divulgar o balanço patrimonial dentro do prazo estabelecido, não tornando pública sua situação financeira, as autoridades podem aplicar multas e até mesmo dificultar a continuidade dos negócios.

Portanto, é essencial contar com a orientação de um profissional de contabilidade para garantir o cumprimento das obrigações do regime tributário escolhido.

Veja mais! Diferencie os regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que conta com o Sistema Nacional de Registro Mercantil, fiscaliza as seguintes Juntas Comerciais em atividade no país:

• Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB)
• Junta Comercial do Estado da Paraíba (JUCEP)
• Junta Comercial do Estado de Alagoas (JUCEAL)
• Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG)
• Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT)
• Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS)
• Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG)
• Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE)
• Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER)
• Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR)
• Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC)
• Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP)
• Junta Comercial do Estado de Sergipe (JUCESE)
• Junta Comercial do Estado do Acre (JUCEAC)
• Junta Comercial do Estado do Amapá (JUCAP)
• Junta Comercial do Estado do Amazonas (JUCEA)
• Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC)
• Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES)
• Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA)
• Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA)
• Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR)
• Junta Comercial do Estado do Piauí (JUCEPI)
• Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA)
• Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN)
• Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
• Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (JUCIS.DF)
• Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCIS.RS)

O registro na Junta Comercial é importante para abrir uma empresa e, depois, mantê-la funcionando de modo legalizado, isto é, em conformidade com as leis e normas. Por exemplo, o requerimento de empresário deve ser atualizado se houver mudanças na Empresa Individual (EI), visto que o documento substitui o contrato social nesse caso.

Em outras palavras, entender o que é Junta Comercial e fazer o registro correto, desde a abertura da empresa, é essencial para manter o negócio operando regularmente. Contudo, a exceção se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI) e escritórios de advocacia, que não demandam esse tipo de registro na Junta para funcionar dentro da legalidade

A seguir, listamos os principais tipos de empresas cujos gestores precisam compreender o que é Junta Comercial e fazer o registro adequado para operar com regularidade perante os órgãos fiscalizadores:

• Empresa individual (EI)
• ConsórcioCooperativa
• Sociedade Anônima (S/A)
• Sociedade Empresária Limitada (LTDA)
• Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
• Sociedade Simples (SS)

Continue aprendendo! Tipos de CNPJ: saiba qual é o ideal para seu negócio!

Além de entender o que é Junta Comercial, é válido conferir os documentos necessários para fazer o registro da constituição da empresa ou as posteriores alterações. Como os procedimentos variam de Estado para Estado, vamos tomar como exemplo a documentação da JUCESP, de São Paulo, para uma Empresa Individual.

• Documentos pessoais do titular da EI
• Documento Básico de Entrada (DBE)
• Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da Junta Comercial
• Ficha de Cadastro Nacional (FCN)
• Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
• Comprovante de endereço da sede e das filiais, se houver
• Requerimento do empresário individual (substitui o contrato social, conforme o modelo que consta no capítulo III do Manual da JUCESP)
• Documentos adicionais em caso de alteração (no falecimento do empresário, por exemplo)

Esses documentos devem ser apresentados tanto na constituição da empresa quanto nas eventuais alterações, inclusive para: novo nome empresarial (no desenquadramento do MEI), mudança no objeto (atividades desempenhadas), abertura de novas filiais etc.

Tendo entendido o que é Junta Comercial, o próximo passo é saber como fazer o registro corretamente. Vale lembrar que o procedimento pode variar entre os órgãos estaduais e tipos de empresas. Logo, tomamos como base o Manual de Registro de Empresário Individual da JUCESP, cujo processo pode ser feito on-line, com o certificado digital.

Dicas do Manual da JUCESP para EI

• Separe os documentos necessários para a EI que vai constituir, alterar ou extinguir. No processo digital, a capa do processo é dispensada, pois o sistema eletrônico consolida os dados do ato de registro e solicita a assinatura digital do requerente.
• Na alteração de nome empresarial, objeto social e/ou endereço, é preciso fazer a busca prévia para consultar a viabilidade deferida ou a pesquisa de nome empresarial.
• O DBE deve ser apresentado junto aos instrumentos de inscrição, alteração e extinção, sendo que, nos dois últimos casos, o documento é necessário nas alterações de: nome empresarial ou do empresário, objeto social, endereço e/ou capital social.
• A FCN pode ser apresentada exclusivamente por meios eletrônicos, juntamente com os demais instrumentos de inscrição, alteração ou extinção da empresa.
• O arquivamento dos instrumentos ligados à inscrição, alteração e extinção de EI que tenham atividades reguladas pelos órgãos públicos não depende da autorização governamental, porém, a Junta comunica os respectivos órgãos públicos.
• No portal do DREI, podem ser consultados todos os atos sujeitos à aprovação de órgãos e entidades governamentais para o devido funcionamento.
• É importante verificar na JUCESP as restrições e os impedimentos dos atos em que constam a participação de estrangeiros que moram no Brasil, pessoas físicas brasileiras que vivem no exterior ou pessoas jurídicas que têm sede fora do país.
• Os procedimentos de registro, alteração e extinção estão detalhados no Capítulo II do Manual da EI, com: documentação, impedimentos, representação (procurador), cláusulas obrigatórias e facultativas, firma, capital, objeto, enquadramento, filial etc.
• O Capítulo III do Manual da JUCESP tem os modelos de instrumentos padronizados para inscrição, alteração e extinção, de modo que o empresário individual apenas preencha os campos em branco e apresente o documento nas normas da Junta.

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