Obrigações tributárias de uma empresa: quais são e como funcionam

Quer abrir um negócio próprio, mas ainda tem dúvidas sobre a gestão de tributos em empresas? Se sim, este é o seu artigo. Isso porque, no post de hoje, vamos esclarecer quais são as obrigações tributárias relacionadas aos 3 regimes de pagamento de impostos no Brasil.

Por sinal, saiba que há diferentes obrigações para quem opta pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Quem é Microempreendedor Individual (MEI), por exemplo, paga os impostos pela guia DAS MEI, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Continue lendo para conhecer as principais obrigações tributárias de acordo com a opção feita na abertura da empresa. E, se você já tiver um negócio em funcionamento, verifique se vale a pena considerar a mudança de regime tributário no próximo ano fiscal.

As obrigações tributárias (principais ou acessórias) são aquelas que demandam o pagamento de impostos por pessoas físicas ou jurídicas. Com base na Lei nº 5.172/66, do Sistema Tributário Nacional, existem diferentes fatos geradores, isto é, situações previstas na legislação que geram o dever de pagar um determinado tributo.

Para viabilizar a efetiva gestão de tributos na empresa, o que é de responsabilidade dos sócios administradores e contadores, é essencial diferenciar os tipos de obrigações:

• principais: envolvem os tributos exigidos para que a companhia se mantenha dentro da legalidade e em conformidade com as normas dos respectivos órgãos fiscalizadores;
• acessórias: incluem as declarações e os documentos para comprovar aos órgãos fiscalizadores que a entidade arcou com os compromissos ligados ao pagamento de tributos.

Enquanto as principais entregam dinheiro aos cofres públicos, as acessórias contribuem para a fiscalização. Se uma empresa não emitir uma nota fiscal (obrigação acessória), ela pode ser multada porque não recolheu o tributo apurado (obrigação principal).

É vital considerar o regime tributário e as obrigações relacionadas, pois elas variam entre o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Esta opção, geralmente feita na abertura do negócio ou na mudança do ano fiscal, determina a forma de pagamento dos tributos.

Dica! Para mais detalhes do regime tributário, levando em conta o porte empresarial, o tipo de atividade e o faturamento, baixe um e-book que mostra como abrir uma empresa. Veja dicas sobre natureza jurídica, Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) etc.

A seguir, listamos as principais obrigações tributárias das empresas, independentemente do regime tributário. E, no tópico seguinte, indicamos como cumprir aquelas que correspondem à opção feita pelo empreendedor: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Pagamento de tributos apurados

Se houver um fato gerador, como a circulação interestadual de mercadorias entre estados, isso gera a obrigação do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Diferencial de Alíquotas (DIFAL), devido à arrecadação entre estados.

Outros exemplos são:

• Imposto Sobre Serviços (ISS);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Contribuição à Previdência Social (INSS).

Emissão de notas fiscais

A emissão das notas fiscais, seja na venda de mercadorias ou prestação de serviços, é uma obrigação acessória. Isso porque o processo garante a legalidade do negócio, além de viabilizar a troca de produtos para o consumidor, se for o caso.

Escrituração contábil

Esse é o registro dos lançamentos contábeis da empresa, especificando a origem de cada fato e movimento financeiro, o que traz um panorama do real patrimônio. É um registro cronológico obrigatório para as naturezas jurídicas, exceto para quem atua como MEI.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica

Anualmente, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) deve ser feita para apurar os tributos ligados aos lucros dos negócios. Contudo, a exceção se aplica a quem é optante pelo regime do Simples Nacional.

Retenção de impostos

A retenção de impostos está vinculada aos regimes tributários Lucro Presumido e Lucro Real. Para exemplificar, podemos citar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando a empresa faz o desconto diretamente no salário do funcionário e, depois, repassa ao Fisco.

Balanço patrimonial

Em atendimento ao Código Civil, é obrigatório divulgar o balanço patrimonial e o resultado econômico ao fim de cada exercício fiscal. Isso inclui, por exemplo, os ativos e passivos, que representam as entradas e saídas de dinheiro do negócio.

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

O DAS é uma guia que unifica o pagamento de todos os impostos devidos por quem opta pelo regime Simples Nacional, incluindo: Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Os impostos apurados no DAS são:

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Contribuição Previdenciária Patronal (CPP);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto Sobre Serviços (ISS);
• Programa de Integração Social (PIS/Pasep).

Para saber como cumprir as obrigações tributárias, primeiramente, é preciso considerar aquelas que correspondem aos diferentes regimes de pagamento de impostos.

Principais obrigações do Simples Nacional

• Apuração e pagamento dos tributos do DAS (Cofins, CPP, CSLL, ICMS, IPI, IRPJ, ISS e PIS/Pasep).
• Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
• Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).
• Emissão de notas fiscais.
• Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIP).
• Registro dos livros fiscais e contábeis.
• Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), o que inclui a RAIS Negativa para o caso de não ter empregados.

Fique por dentro! Guia completo do Simples Nacional!

Principais obrigações do Lucro Presumido

• PIS, Cofins, ISS, ICMS e outros, além de encargos da folha de pagamento.
• Declaração de Débitos Tributários Federais (DCTF).
• Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).
• Declaração Eletrônica de Serviços (DES).
• Escrituração Contábil Digital (ECD).
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
• Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).
• Registro nos livros comerciais e fiscais, como: Livro Caixa, Livro Razão, Livro de Registro de Duplicatas e afins.
• Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Leia também! O que é Lucro Presumido e como funciona essa tributação?

Principais obrigações do Lucro Real

• PIS, Cofins, ISS, ICMS e outros, além de encargos da folha de pagamento.
• Declaração de Débitos Tributários Federais (DCTF).
• Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).
• Declaração Eletrônica de Serviços (DES).
• Escrituração Contábil Digital (ECD).
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
• Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).
• Registro nos livros comerciais e fiscais, como: Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e outros.
• Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Não deixe de conferir! Lucro Real: como funciona esse regime tributário?

Para manter as obrigações tributárias em dia, o primeiro passo é considerar as características do regime de pagamento de impostos. Além disso, é fundamental ter o apoio de um profissional de contabilidade para acompanhar os prazos de pagamento e o envio de documentação comprobatória aos órgãos fiscalizadores.

A conta PJ do Inter tem uma série de recursos para ajudar a cumprir as obrigações tributárias, facilitando a gestão tributária. Por exemplo, a solução abrange a folha de pagamento e as remessas via Centro Nacional de Automação Bancária (CNAB) e Excel.

Em paralelo, há uma série de recursos para facilitar o controle das finanças e o registro das movimentações, como: super extrato, cobrança recorrente, geração de boletos de depósito e muito mais. Conheça a conta digital PJ do Inter e facilite sua gestão tributária!