Controle financeiro é a chave para o sucesso de qualquer negócio, seja qual for o seu tamanho.
Exatamente por isso, como um Microempreendedor Individual, é necessário que você não somente esteja por dentro de todos os gastos e faturamentos de sua empresa, como também tenha seu extrato MEI sempre à vista.
O que é o Extrato de MEI?
O extrato MEI nada mais é do que a comprovação da quitação do valor mensal atribuído ao seu CNPJ, para seu devido funcionamento dentro da legislação da categoria de Microempreendedor Individual.
Em palavras mais simples, este documento é o histórico de pagamento do DAS-MEI, identificando as guias que já foram quitadas, as que ainda estão dentro do prazo de vencimento e as que podem estar em atraso.
Para que serve o extrato MEI?
Como um documento que esclarece a situação tributária do seu CNPJ, o extrato MEI é usado como forma de comprovar sua regularização fiscal — isto é: basicamente atestar que você está em dia com a Receita Federal.
Exatamente por esse motivo, o extrato pode ser solicitado em processos como o de abertura de conta MEI, de liberação ou aumento de limite em cartões de crédito empresariais e até mesmo para aprovações de empréstimos e financiamentos para o seu negócio.
Ou seja: é superimportante que você tenha o controle minucioso desse documento. E é aí que entra a melhor parte: verificar e emitir seu extrato MEI é um processo simples e rápido!
Afinal, como emitir o extrato MEI?
Assim como os demais processos de quem se configura como MEI, consultar e fazer o download do seu extrato é uma tarefa simplificada, que pode ser feita no portal do empreendedor
- Acesse o Simples Nacional, site da Receita Federal;
- No topo da tela, passe o mouse sobre a aba SIMEI para ver o Menu;
- Escolha a opção “Todos os Serviços”, bem no final da lista;
- Na tabela de Cálculo e Declaração, selecione PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa), clicando no ícone da chave ou em CPF-CNPJ, caso tenha Certificado Digital;
- Caso seu acesso seja feito sem certificado, digite os dados solicitados na tela (CNPJ, CPF do Responsável e Código de Acesso);
- Escolha a opção Consulta Extrato/Pendências, e, logo depois, clique em Consulta Extrato;
- Defina o ano da consulta e selecione o botão de OK;
- O extrato DAS MEI aparecerá na tela, indicando todas as informações de pagamento do período selecionado;
- Para imprimir o Extrato em formato PDF, role a tela e clique para fazer o Download do arquivo.
Ah, você também pode acessar o Simples Nacional pelo Portal do Empreendedor, a plataforma desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o SEBRAE que simplifica serviços e informações para o Microempreendedor Individual.
Por meio do Portal, você consegue também emitir suas guias DAS, declarar o DASN, entender mais sobre seus direitos e deveres como MEI e ficar por dentro de toda e qualquer novidade sobre a categoria que você se enquadra!
Qual é a diferença entre DAS e DASN?
E por falar em DAS e DASN, é superimportante que você conheça essas duas modalidades de documento, principalmente quando falamos de extrato MEI. Afinal, apesar de siglas bem parecidas, o DAS-MEI e o DASN-Simei têm propósitos bem diferentes no controle financeiro do Microempreendedor Individual.
Quando falamos em rotina, o DAS vai ser um documento super presente no seu negócio — o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual é, em termos mais simples, a contribuição mensal que você deve efetuar para manter seu CNPJ regular.
Como única obrigação financeira do MEI, sua guia DAS contempla o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e o ISS (Imposto Sobre Serviço). Ela deve ser emitida periodicamente e paga até o dia 20 de cada mês, sujeita à adição de juros, caso o pagamento seja postergado.
O valor da DAS varia a partir das atividades exercidas por cada CNAE, e é importante frisar que seu pagamento é compulsório mesmo nos meses em que você não tenha exercido atividades como MEI, ok?
Já o DASN-Simei é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Este documento também obrigatório para todos os CNAES e contempla a sua prestação de faturamento do ano anterior para a Receita Federal.
Esse é um processo supersimples de ser feito, diretamente no Portal do Empreendedor, e tem custo zero para o MEI. No entanto, caso a declaração não seja enviada até a data estipulada, o Microempreendedor perderá seu direito de emitir o DAS e deverá pagar uma multa de até R$50,00 + juros.
Caso você fique 2 anos sem declarar o seu DASN-Simei, seu CNPJ se tornará inapto, podendo acarretar até mesmo na inativação do seu MEI.
Como regularizar as pendências MEI?
Assim como explicamos, a existência de pendências com o DAS-MEI e o DASN-Simei podem resultar em somatórios de juros, perdas de benefícios e até mesmo inativação do seu CNPJ.
Por isso, atente-se e consulte sempre seus débitos e pendências e tenha certeza de estar em dia com as responsabilidades fiscais de Microempreendedores Individuais.
Caso haja necessidade de regularização do seu MEI, basta pagar ou parcelar seus débitos que se encontram em atraso por meio do Simples Nacional ou pelo App MEI.
Em situações de débitos que já estejam em Dívida Ativa (isso é, com cobranças pela Procuradoria da Fazendo Nacional), você tem opções de quitação do INSS, pelo site Regularize, ou do ISS e ICMS via guia de pagamento emitida pelo próprio Município ou Estado responsável por aquele tributo específico.
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