Como alterar CNAE MEI?

Evitar problemas fiscais e manter a sua empresa em conformidade com a lei é muito importante, mas isso você já sabe. Mas você também sabia que a classificação de atividade do seu negócio também faz parte desse processo?

Seja qual for o ramo de atuação dele, formalizar esse dado é uma obrigatoriedade para qualquer microempreendedor.

Mas como esse processo funciona na prática?

Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Esse termo trata-se de um código de sete dígitos que determina as atividades econômicas que podem ser exercidas por uma empresa, seja ela pública ou privada.

Além disso, a partir desse código, as instituições governamentais realizam o cálculo da alíquota de impostos destinados ao empreendimento.

E o CNAE MEI?

Existem diversos CNAEs possíveis para o MEI, mas como essa é uma categoria simplificada de negócio, algumas limitações são impostas. Basicamente, atividades consideradas intelectuais ou aquelas que são regulamentadas por entidades de classe não podem ser MEI.

Advogados, dentistas, engenheiros, médicos, entre outros são alguns dos CNAES que não estão contemplados na tabela do MEI.

Mas atenção: caso você tenha mudado de ramo de atividade ou tenha feito o cadastro incorreto na hora de abrir a sua empresa, é necessário realizar a alteração do seu CNAE MEI!

A maneira mais simples de descobrir com qual CNAE seu negócio está registrado é a partir de uma consulta da situação cadastral do CNPJ no site da Receita Federal.

Acesse: Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, digite o número do CNPJ da sua empresa, marque a opção “sou humano” e depois clique em “consultar”.

Com esse documento, você consegue verificar o CNAE MEI principal e os secundários. Também é possível encontrar dados como natureza jurídica, endereço, porte, dentre outros.

Caso você tenha escolhido um CNAE incorreto para o seu negócio, alguns problemas podem surgir. O principal deles é ter tornado a sua empresa irregular. Isso acontece porque, como já dito anteriormente, o código é referente ao ramo de atividade exercida. Ou seja, se você optou por uma classificação que não é compatível com aquilo que você faz ou vende enquanto microempreendedor, você descaracterizou a natureza do seu próprio negócio.

E, não para por aí. Escolher o código errado pode ocasionar a perda de incentivos fiscais e, consequentemente, reduzir as possibilidades do seu negócio pagar menos tributos.

Dessa forma, escolher corretamente a classificação de atividade da sua empresa é o melhor caminho para mantê-la regularizada e também para garantir a adequação certa da alíquota de impostos.

Mas caso você tenha registrado de forma errada, não se desespere, é possível alterar o código. O processo de troca é gratuito e o prazo estimado é entre 5 e 10 minutos.  Saiba como fazer isso no passo a passo abaixo.

Acesse o Portal do Empreendedor

Depois, acesse a página de “Alteração de dados cadastrais”. Clique na opção “Solicitar” e insira suas informações de login.

Informe e atualize seus dados

Preencha todos os dados pessoais e também os dados complementares com as informações do seu negócio.

Altere seu CNAE

Na área “Dados para alteração”, você poderá escolher a ocupação principal do negócio e até outras 15 opções de ocupações secundárias.

Verifique e salve seus dados

Depois de realizar todas as alterações que deseja, revise-as e envie o formulário.

Obtenha seu novo certificado

Após o envio, imprima o seu novo Certificado de Condição de Microempreendedor atualizado.

O tutorial acima também serve para a inclusão de um novo CNAE ao MEI. É importante ressaltar que o número de atividades secundárias não altera o limite permitido de faturamento. Ou seja, independentemente de quantos CNAEs você tenha registrado, seu limite continuará sendo de R$ 81 mil ao ano.

Nesse tipo de situação, a alternativa mais indicada é a abertura de uma ME (microempresa). Trata-se de uma categoria de empresa caracterizada por ser de pequeno porte e com faturamento anual limitado, porém maior do que aquele estabelecido para o MEI. Leia o artigo “Abrir ME” e entenda melhor o processo.

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