Parcelamento MEI: saiba como regularizar dívidas

Quando se é um microempreendedor individual é indispensável manter seus pagamentos em dia. Isso gera tranquilidade e credibilidade para o seu negócio. Além disso, evita gastos com multas, juros e demais consequências que podem surgir quando se está com débitos em atraso.

Mas você sabia que não pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DAS-MEI) te deixa em dívida com o próprio governo? É isso mesmo. A DAS-MEI funciona como um “boleto” emitido pelo sistema do governo, atribuído ao pagamento de impostos.

Não realizar a quitação desse tipo de cobrança deixa o MEI desregularizado. Isso traz consequências negativas para o próprio microempreendedor e para o seu respectivo negócio.

Existem diversas implicações que podem prejudicar o MEI quando ele está em débito com governo, mas as principais são:

• Perda de benefícios previdenciários: o MEI não pode dar entrada na aposentadoria e também perde o direito à remuneração caso se afaste do trabalho devido a maternidade.
• Juros e multas de alto valor: na tentativa de controlar a inadimplência, o governo impõe multas e juros nada amigáveis para aqueles que estão em débito.
• CNPJ suspenso ou cancelado: o MEI que não fez o pagamento de qualquer contribuição por dois anos e também não entregou sua declaração anual (DASN-MEI) terá seu CNPJ cancelado. Dessa forma, o MEI também fica impossibilitado de emitir nota fiscal. Isso é grave, pois além desses problemas, caso seu cliente exija nota fiscal para te pagar um produto ou serviço, você corre o risco de não receber.
• CPF comprometido: com o CNPJ cancelado, a dívida ativa é automaticamente passada para o CPF do MEI, prejudicando a vida financeira da pessoa física por trás do CNPJ.

Para quitar os débitos enquanto MEI, é possível pagar a dívida em um único boleto ou de forma parcelada. Essa segunda alternativa pode ser bastante vantajosa para aquele microempreendedor que deseja quitar os débitos, mas não possui condições de arcar com todo o valor pendente de uma só vez.

A opção de parcelar os débitos do MEI funciona assim:

• O processo de negociação contempla todas as dívidas, atualizadas com os acréscimos legais até a data do pagamento da entrada.
• Serão parcelados os débitos já vencidos e declarados através da DASN na data do pedido de parcelamento.
• O MEI não pode escolher o número de parcelas, mas elas podem chegar em até 60. Isso acontece porque a definição desse número é feita de forma automática pelo sistema do governo, considerando o valor total da dívida e o valor mínimo da parcela, que é de R$50,00.

É importante ressaltar que a opção de parcelar as dívidas junto a Receita Federal só é permitida enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Caso o envio aconteça, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Além disso, para solicitar o parcelamento, é necessário que:

• Existam mais de 12 boletos DAS atrasados;
• A solicitação seja feita pelo próprio contribuinte ou seu representante legal.
• Seja a primeira tentativa negociação do ano, pois só é permitido um parcelamento por ano calendário.
• A primeira parcela da nova negociação seja paga até a data de vencimento. A aprovação do pedido de parcelamento depende desse pagamento. Caso a primeira parcela não seja quitada, o pedido de parcelamento não terá efeito e o sistema permitirá nova solicitação.

Todo o processo é feito pelo próprio site do governo. Siga o passo a passo abaixo:

Para solicitar

1 - Acesse o sistema: Parcelamento - Microempreendedor Individual (Portal do Simples Nacional);

2 - Selecione os débitos para parcelar;

3 - Preencha as informações solicitadas;

4 - Emita o DAS para pagar a primeira parcela.

Para acompanhar

1 – No mesmo sistema da solicitação, você pode consultar o extrato do parcelamento.

2 - Emita parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente, pelo próprio sistema.

Mas atenção: quando o pagamento de três parcelas (seguidas ou não) não for efetuado ou caso a última parcela não for paga (mesmo se todas as demais estiverem quitadas), o parcelamento será cancelado e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.

Mesmo com imprevistos financeiros ou com surgimento de alguma crise econômica, escapar de um possível endividamento pode ser mais simples do que você imagina. Confira abaixo 5 dicas para isso:

Crie e organize um planejamento financeiro bem estruturado
Empreender exige atenção. E, quando se trata de dinheiro, essa atenção deve ser triplicada. É muito importante você ter ciência exata em relação aos seus gastos. Registre suas compras, analise os preços, tente prever futuros gastos e desenvolva um documento com essas informações. Uma simples planilha no Excel pode funcionar. Dessa forma, fica mais fácil você ter a noção de como suas finanças estão caminhando.

Negocie parcelas e descontos

Nada de juros! Mesmo que algumas condições de parcelamento sejam interessantes, elas podem esconder altas taxas de juros. Isso faz uma grande diferença no preço que você paga no final das contas. Além disso, sempre negocie descontos. A longo prazo, manter essa prática pode gerar uma economia significativa para o seu negócio.

Evite gastos desnecessários

Para fugir de dívidas e manter o controle das suas finanças, é muito importante que você evite compras desnecessárias. Se você e nem seu empreendimento precisam realmente de determinado item, não compre. Aproveite esse dinheiro para fazer alguma melhoria no seu negócio, como a compra de um sistema, reforma no ambiente ou até mesmo um investimento PJ.

Defina as metas financeiras do seu negócio

Sem objetivo, sem chance de sucesso. É necessário que você trace com inteligência as suas metas.  Precisa economizar? Sobrou caixa para investir? Uma opção funcional é estabelecer metas de curto a longo prazo. Assim, você alcança seus objetivos com uma programação mais eficiente.

Tenha uma reserva para emergências

Nem sempre o seu orçamento tabelado será preciso. Ao criar uma reserva de emergência, você estará mais preparado em casos de imprevistos financeiros, como: acidentes, problemas de saúde, desemprego, etc. Uma boa opção é acumular uma reserva de dinheiro que cubra suas despesas recorrentes por pelo menos seis meses.

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