Como Emitir Nota Fiscal MEI: Guia Completo

Você que é Microempreendedor Individual (MEI) tem que ficar esperto e não deixar de estar em dia com suas obrigações legais e tributárias com o Estado. Para isso, é necessário emitir as Notas Fiscais (NFs). Mas você sabe o que é uma NF, onde e como emiti-la?

Uma Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento que o empreendedor é obrigado a emitir quando um serviço é prestado a empresas. Com ela, você conseguirá declarar seu Imposto de Renda, prestando contas e seguindo as regras da Receita Federal. A declaração do Microempreendedor Individual, chamada DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual), registra o faturamento referente ao ano anterior, tendo como obrigatória sua apresentação por empresas optantes pelo MEI.

Se um MEI prestar serviço para alguma empresa, é necessária a emissão da Nota Fiscal para ser usada na declaração de imposto de renda. Porém, caso seus serviços ou produtos forem vendidos para pessoas físicas, não há a necessidade de fornecer uma NF.

Sabia que não existe só um tipo de Nota Fiscal? Então, você tem que saber qual modelo se encaixa na modalidade da sua empresa:

Nota Fiscal Avulsa (NFA)

É emitida em papel e é a mais utilizadas pelos MEIs. Consta todos os dados de uma NF tradicional e cada Estado tem um procedimento para emiti-la.

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

Presente em apenas alguns Estados, funciona da mesma forma que NFA, só que é emitida em versão eletrônica.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

O MEI não necessita utilizar esse tipo de nota, pois ela é utilizada para a venda de produtos sujeitos à aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (NFC)

Para emiti-la, é necessário autorização da Secretaria da Fazenda e não está disponível em todos os Estados do país. É uma nota utilizada para vendas de serviços ou produtos para o cliente final, sendo impressa em um bloco de notas e preenchida de forma manual.

Nota Fiscal de Venda ao Consumidor Eletrônica (NFC-e)

É a mesma coisa da NFC, só que feita de forma eletrônica, podendo ser emitida apenas por empresas que têm certificado digital.

É importante lembrar que a emissão da Nota Fiscal é feita de forma gratuita, sem necessidade de serviços de terceiros. Sendo assim, se alguém quiser lhe cobrar para fazer o serviço, recuse na mesma hora.

Agora que já explicamos os pormenores, vamos para parte prática. Como gerar uma Nota Fiscal?

Credencie na Secretaria da Fazenda

Antes de tudo, você tem que fazer o credenciamento na Secretaria da Fazenda, órgão responsável por cadastrar os CNPJs das empresas como emissores de Notas Fiscais. Vale lembrar que o processo varia para cada cidade e Estado, porém o órgão geralmente integra a estrutura da prefeitura do seu município.

Escolha o sistema de emissão de Nota Fiscal

Além disso, cada município disponibiliza seu próprio sistema de emissão de Nota Fiscal, podendo elas serem eletrônicas. Sendo assim, para poder emiti-las, você terá que ter um Certificado Digital, funcionando como uma identidade da empresa, servindo para emitir NFA-e, NF-e ou NFC-e. Após isso, você terá que buscar qual sistema de emissão sua cidade/Estado utiliza e fazer o cadastramento.

Preencha os dados para emitir a NF

Você vai precisar dos seguintes dados para emitir um Nota Fiscal:

• CNPJ;
• Razão social;
• Inscrição estadual;
• Endereço completo;
• Telefone;
• E-mail;
• Discriminação dos serviços prestados;
• Valor da nota.

Os MEIs podem emitir suas NFs por meio do Portal Simples Nacional, através de aplicativos para dispositivos móveis e APIs.

Para emitir a Nota Fiscal, o contribuinte terá que preencher número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor. Através do aplicativo, o tomador terá acesso a todas as NFs emitidas.

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