MEI pode ter funcionário?

Muitas pessoas enxergam o MEI como uma maneira de seguir o empreendedorismo de forma individual, mas sabia que essa categoria prevê contratação de funcionários?

Assim como o restante definições do MEI, a possibilidade de criar vínculos empregatícios vem com requisitos um pouco mais rígidos, quando comparadas com a categoria PJ, por exemplo. Mas não precisa se preocupar: se esta é uma modalidade que faz sentido para o seu negócio e você procura a oportunidade de contratar colaboradores para te ajudar a empreender, vem com a gente que vamos te explicar como é simples montar sua equipe!

MEI, sigla para Microempreendedor Individual, é um modelo simplificado de formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores.

Criado em 2009 pelo Governo Federal, a proposta se enquadra no Simples Nacional e oferece benefícios como a facilidade de se obter o CNPJ, de emitir de notas fiscais, de garantir direitos da Previdência Social e de ter acesso a linhas de crédito exclusivas para MEI.

Sim! 🤩

Apesar da lei definir que a categoria MEI não pode ter sócios, a contratação de colaboradores é possível, sim.

A pessoa empregada pode cumprir seu papel seguindo as normas previstas no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com Carteira de Trabalho assinada (CTPS), ou ser contratado com cargo de estagiário.

Uma vez que a própria lei do MEI não define o tipo de colaborador, fica a encargo de cada empreendedor definir qual dos tipos de vínculos empregatícios mais suprem as necessidades do seu negócio.

Quem se enquadra na categoria MEI é permitido por lei contratar até 1 funcionário por vez.

Para isso, é necessário que o funcionário seja uma pessoa maior de 16 anos, passe por um exame admissional e tenha acesso aos direitos trabalhistas, como em uma empresa de maior porte.

MEI pode ter estagiário?

Como MEI você pode escolher abrir uma vaga de estágio para ter auxílio no gerenciamento e crescimento do seu negócio.

Para isso, é necessário se atentar à obrigatoriedade da formalização por meio do Termo de Compromisso de Estágio — documento que oficializa o contrato entre a instituição de ensino, o estudante e o MEI.

Outro ponto importante é que a contratação de estagiário como Microempreendedor deve seguir as mesmas regras previstas para empresas de maior porte:

•  A carga horária não pode ultrapassar 6 horas diárias ou 30 horas semanais, quando a vaga é ocupada por estudantes do nível superior, de educação profissional de nível médio ou do ensino médio regular;
• A mesma lógica de horários cai para até 4 horas diárias ou 20 horas semanais quando se trata de outros tipos de estudantes;
• É necessária a criação de um Plano de Atividades de Estágio, a ser previamente aprovado pela instituição de ensino do estudante, contendo atividades correlatas à área de estudos cursada pelo estagiário.

Importante: não é permitida a contratação de menor aprendiz na categoria MEI.

Na hora de definir o salário de seu funcionário como MEI, é importante se atentar e igualar o benefício oferecido ao salário-mínimo nacional vigente ou ao piso salarial da categoria do empregado.

É possível consultar essas informações diretamente no site do Ministério do Trabalho ou no Sindicado correspondente à categoria do funcionário contratado.

Contratar funcionários sendo MEI custa muito menos do que você imagina!

Para fazer o cálculo basta somar o salário bruto do funcionário com mais 11% de contribuições sobre este valor — que serão depositadas em 8% para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), e 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Ah, e um ponto importante: além do 13º salário e das férias, caso contemplados como direitos da categoria, valores de hora extra, adicionais de trabalho noturno, periculosidade e insalubridade devem ser incluídos nessa conta, ok?

Sem burocracias: quem é MEI garante um processo simplificado na hora de contratar funcionários para o seu negócio.

Diferente de outros tipos de empresa, não é obrigatório ter um contador ou pessoa especializada para seu processo de contratação — o Governo permite que o MEI faça a contratação sozinho e diretamente online, pelo e-Social. Ou seja: mais economia para você! 😉

Importante: é imprescindível a realização de atestado médico admissional antes do profissional iniciar suas atividades como seu funcionário.

Apesar de se tratar de uma categoria simplificada, o funcionário do MEI tem direitos como qualquer outro tipo de trabalhador. Além do FGTS e INSS, são eles a saber:

• Férias
• 13º salário
• Vale transporte (com possibilidade de desconto de até 6% no valor do salário)
• Aviso prévio
• Horas extras e adicional noturno
• Licença maternidade
• Afastamento por invalidez
• Vale-refeição (se obrigatório pelas convenções coletivas de trabalho da categoria do funcionário)

É natural que, à medida que a sua empresa cresça, surja a necessidade de contratar mais funcionários para te ajudar na missão de levar o seu negócio além!

E a boa notícia é que isso não precisa ser um percalço na sua jornada: com esse crescimento, você tem a oportunidade de fazer a alteração de enquadramento do seu empreendimento e, com isso, garante o direito de um quadro de colaboradores maior.

Ao se tomar uma Microempresa (ME), por exemplo, além de ter a possibilidade de contratar até 19 funcionários (a depender da categoria), você passa a ter um novo teto de faturamento anual de R$360 mil. Outra alternativa são as Empresas de Pequeno Porte, que podem chegar a um quadro de até 99 funcionários e a um teto de faturamento de R$4,8 milhões.

Além dessas opções, seu negócio também pode crescer rumo à uma SLU ou outros tipos de Sociedades. Definir seu tipo de empresa é superimportante na hora de ver seu projeto alcançando novos lugares!

Viu como é super fácil contratar um funcionário sendo MEI?

Então pega mais uma dica de ouro: além de contar com a ajuda de um colaborador para levar o seu negócio além, você pode simplificar sua rotina e economizar em seu orçamento diariamente com o parceiro certo!

E é exatamente pra isso que a Conta MEI Inter Empresas existe 💚

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