Conheça as mudanças no MEI 2023

O MEI ou Microempreendedor Individual é uma das naturezas jurídicas na qual um empreendedor pode se registrar para formalizar seu trabalho. Para se enquadrar como MEI, a empresa precisa possuir apenas um sócio e sua atividade deve estar prevista na lista de ocupações permitidas e, além disso, possuir um faturamento anual máximo de até R$ 81 mil.

Com mais de 15 milhões de MEIs registrados no país, crescem também os esforços para consolidar a categoria e ampliar os benefícios de sua atuação. Por isso, o ano de 2023 trouxe mudanças para a categoria e a possibilidade de alterações muito esperadas por todos.

Alterações no MEI já são esperadas por aqueles da categoria há algum tempo. Dentre as mais esperadas que ainda tramitam no Congresso, estão a possibilidade de aumento do faturamento anual MEI e da contratação de mais de um funcionário. Entretanto, enquanto essa aprovação ainda é incerta, abaixo você confere as mudanças que já se concretizaram:

Valor da contribuição mensal – DAS MEI

A contribuição tributária do MEI , inclui o pagamento de três tributos, o INSS, o ISS e o ICMS, sendo pagos de forma unificada através do DAS MEI. Por incluir o pagamento do INSS, que é calculado a partir de 5% do valor do salário-mínimo para MEIs comuns e 12% do salário-mínimo para MEIs caminhoneiros, a contribuição do MEI muda anualmente.

Assim, com o aumento do salário-mínimo para R$ 1302,00 em 2023, o valor do DAS MEI para MEI convencional passa a ser de:

• R$ 67,00 Para comércio ou indústria
• R$ 71,00 Para prestadores de serviço
• R$72,00 Para comércio e serviços

E para MEI Caminhoneiro de:

• R$ 157,24 Para Caminhoneiros de cargas não perigosas
• R$ 161,24 Para Transportadores municipais de cargas
• R$162,24 Para Transportadores Autônomos de produtos perigosos
• R$164,40 Para Transportadores de mudanças

Padrão do nome empresarial

Diferentemente de outras naturezas jurídicas, o nome empresarial de um MEI não pode ser alterado.

Até as últimas alterações, o registro nominal de um MEI se dava pelo: nome completo do microempreendedor seguido de seu CPF. Já com as novas alterações deste ano, o novo padrão passa a ser: o nome completo do microempreendedor seguido de seu CNPJ.

DTE no aplicativo MEI

Outra novidade que veio para simplificar a vida do microempreendedor em 2023 é a incorporação do DTE, Domicílio Tributário Eletrônico, no app MEI da Receita Federal.

O DTE é um portal que visa a comunicação entre a Receita Federal, Estados, Municípios e o Microempreendedor. Sua função é notificar o usuário a respeito de qualquer aviso ou pendência relacionado a sua empresa. Para esse ano, esse portal passa a ser integrado ao app MEI, tornando-o ainda mais completo para o usuário e simplificando a gestão do empreendedor.

Emissão de notas fiscais

Além de uma nova página informativa a respeito da emissão de notas fiscais eletrônicas, para aquele MEI que precisa emitir notas fiscais, um novo padrão de emissão entrou em vigor neste ano.

A partir de 1 de setembro, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações. Para que sejam feitas as emissões, desde janeiro de 2023, o MEI já tem a sua disposição os emissores nacionais, tanto na versão WEB quanto Mobile.

No portal da NFS-e é possível conferir um passo a passo completo com as instruções necessárias para a emissão de notas.

Possível aumento no limite de faturamento e número de funcionários

No atual modelo MEI, o faturamento anual é restrito a um valor máximo de R$ 81 mil com a possibilidade da contratação de apenas um funcionário. Entretanto, tramita na justiça o Projeto de Lei Complementar 108/2021 que visa o aumento de faturamento anual para até R$130 mil e a contratação de até dois funcionários. O projeto, se aprovado, englobará ainda mais pessoas nessa natureza jurídica que é tão procurada pelos baixos custos e baixa burocracia.

Ainda que sutis, todas as mudanças ocorridas no modelo MEI no ano de 2023 visam uma maior praticidade na gestão dos CNPJs. Mesmo que seja considerada a natureza jurídica mais simples, são muitos os microempreendedores que possuem dificuldade no pagamento do DAS e, principalmente, na emissão de notas fiscais.

Agora, com os emissores nacionais padronizados e com a integração do portal de comunicação ao app MEI, esse processo se torna mais simples.

Assim como todas as melhorias da própria natureza jurídica, o Inter Empresas também está em constante evolução para simplificar a vida do microempreendedor.

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