Regularizar MEI 2025: confira o passo a passo

Se você é um microempreendedor individual (MEI), deve ficar atento às obrigações fiscais, pois diferente de outros tipos de empresas, o recolhimento de impostos é feito mensalmente, em guia única e com valor fixo.

Este documento é conhecido como Documento de Arrecadação Simples Nacional MEI ou simplesmente, DAS-MEI, e é por meio do pagamento desta, que você garante o acesso a todos os benefícios que MEIs têm direito, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família. Atrasar ou não pagar o imposto, faz com que a dívida se acumule, ocasiona a perda de benefícios comuns a MEIs e ainda pode ocasionar a perda do seu CNPJ.

Se você está inadimplente e ainda se encontra no ano vigente o processo é simples, basta:

1. Acessar o Portal PGMEI e informe o seu CNPJ;
2. Clicar no botão Emitir Guia de Pagamento (DAS);
3. Selecionar o ano-calendário desejado;
4. Selecionar o período de apuração (PA) e clicar em Apurar/Gerar DAS.

Nessa área você verá os meses em aberto, identificados como Devedor;

1. Clicar em Imprimir/Visualizar PDF para imprimir o DAS.

É possível parcelar a dívida MEI?

Esse valor pode ser pago de uma vez ou em até 60 vezes, em parcelas mínimas de R$ 50. Também é possível fazer a renegociação da dívida caso o valor seja alto.

Para avaliar se você precisa regularizar o seu MEI, basta:

• Acessar o Portal do Simples Nacional – Simei;
• Fazer login no Portal PGMEI;
• No menu, clicar em "Consulta Extrato/Pendências.

É preciso ficar atento, pois todo ano é estipulado um prazo final para regularização das pendências. E como dissemos acima, dentro desse período é possível emitir as guias para pagamento no sistema do Portal do Simples Nacional. Mas caso sua dívida tenha sido encaminhada para a Dívida Ativa, a forma de pagamento a sofrerá alteração.

Em 2025, o MEI tem até o dia 31 de janeiro para regularizar as dívidas em aberto, podendo optar pelo pagamento à vista ou parcelado. Essa regularização é fundamental para evitar o desenquadramento do regime Simples Nacional e garantir uma gestão saudável do negócio no futuro.

Além da multa por cada dia de atraso de 0,33% (limitado a 20%), é acrescido também juros calculados com base na taxa Selic acumulado a partir do mês que venceu a guia. Outra consequência, é perder o vínculo com INSS, ter os benefícios de previdência cancelados e a exclusão do Simei (Sistema de Recolhimento em valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional).

O CNPJ pode ser cancelado?

A curto prazo não, mas se a inadimplência persistir por dois anos e não for entre a Declaração Anula Simplificada (DASN), você terá o CNPJ cancelado. Além d o cancelamento, há também a possibilidade de cobrança judicial do valor, o que aumenta ainda mais o valor com os encargos aplicados.

Como você viu, não se planejar financeiramente pode acarretar sérias consequências para o seu negócio, mas fique tranquilo! Com o Super App Financeiro do Inter, a gente te ajuda a cuidar do seu dinheiro de uma maneira inteligente.

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