Se você é um microempreendedor individual (MEI), deve ficar atento às obrigações fiscais, pois diferente de outros tipos de empresas, o recolhimento de impostos é feito mensalmente, em guia única e com valor fixo.
Este documento é conhecido como Documento de Arrecadação Simples Nacional MEI ou simplesmente, DAS-MEI, e é por meio do pagamento desta, que você garante o acesso a todos os benefícios que MEIs têm direito, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família. Atrasar ou não pagar o imposto, faz com que a dívida se acumule, ocasiona a perda de benefícios comuns a MEIs e ainda pode ocasionar a perda do seu CNPJ.
Afinal, como regularizar o MEI?
Se você está inadimplente e ainda se encontra no ano vigente o processo é simples, basta:
- Acessar o Portal PGMEI e informe o seu CNPJ;
- Clicar no botão Emitir Guia de Pagamento (DAS);
- Selecionar o ano-calendário desejado;
- Selecionar o período de apuração (PA) e clicar em Apurar/Gerar DAS.
Nessa área você verá os meses em aberto, identificados como Devedor;
- Clicar em Imprimir/Visualizar PDF para imprimir o DAS.
É possível parcelar a dívida MEI?
Esse valor pode ser pago de uma vez ou em até 60 vezes, em parcelas mínimas de R$ 50. Também é possível fazer a renegociação da dívida caso o valor seja alto.
Como saber se estou com dívidas no MEI?
Para avaliar se você precisa regularizar o seu MEI, basta:
- Acessar o Portal do Simples Nacional – Simei;
- Fazer login no Portal PGMEI;
- No menu, clicar em "Consulta Extrato/Pendências.
Qual é a data limite para regularizar o MEI?
É preciso ficar atento, pois todo ano é estipulado um prazo final para regularização das pendências. E como dissemos acima, dentro desse período é possível emitir as guias para pagamento no sistema do Portal do Simples Nacional. Mas caso sua dívida tenha sido encaminhada para a Dívida Ativa, a forma de pagamento a sofrerá alteração.
No ano de 2023, o período para regularização foi entre 29 de abril e 31 de maio. Em 2024, as datas ainda não foram divulgadas pelos órgãos responsáveis, por isso é imprescindível que você fique atento para não perder o prazo para efetuar o pagamento.
O que acontece se o MEI não for regularizado?
Além da multa por cada dia de atraso de 0,33% (limitado a 20%), é acrescido também juros calculados com base na taxa Selic acumulado a partir do mês que venceu a guia. Outra consequência, é perder o vínculo com INSS, ter os benefícios de previdência cancelados e a exclusão do Simei (Sistema de Recolhimento em valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional).
O CNPJ pode ser cancelado?
A curto prazo não, mas se a inadimplência persistir por dois anos e não for entre a Declaração Anula Simplificada (DASN), você terá o CNPJ cancelado. Além d o cancelamento, há também a possibilidade de cobrança judicial do valor, o que aumenta ainda mais o valor com os encargos aplicados.
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