O que é contrato social e como obter o seu?

Teve um insight para abrir seu negócio e quer descobrir o que é o contrato social para começar as atividades bem longe da informalidade que atinge 39,7% no mercado de trabalho? Então, chegou ao blog certo!

Por sinal, essa mesma lógica se aplica se você está entrando no mundo do empreendedorismo ou, então, se já faz parte dele e quer rever as cláusulas essenciais desse documento.

Neste artigo, explicaremos o que é contrato social e a importância da formalização para evitar problemas legais, ter acesso às linhas de crédito e assim por diante. Para completar, mostramos como criar esse documento e, ainda, como alterá-lo, se for o caso.

Contrato social é o documento que constitui uma empresa legalizada, o que requer o registro na Junta Comercial do Estado ou no Cartório. É como uma “certidão de nascimento” que traz legitimidade e regulamenta o novo negócio, incluindo a distribuição do lucro, os deveres e as responsabilidades dos sócios etc.

Considerando as diferentes naturezas jurídicas, as cláusulas do contrato social variam de uma empresa para outra, como Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Sociedade Anônima (S/A), Empresário Individual (EI) e afins.

Aliás, se quiser ter mais detalhes sobre como abrir uma empresa de forma descomplicada, baixe nosso e-book gratuito, que vai muito além de explicar o que é o contrato social. Neste material completo, você confere uma série de dicas para:

• simplificar a abertura do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• conhecer os custos para regularizar o negócio e fazê-lo funcionar;
• escolher a melhor opção de natureza jurídica e regime tributário;
• definir a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
• e muito mais!

Muito além de entender o que é contrato social, vale considerar sua relevância para regularizar o negócio, seja qual for o porte da companhia ou segmento de atuação. A seguir, listamos os principais benefícios deste documento jurídico. Confira!

• Formalização da empresa, legalizando sua atuação perante a Junta Comercial e os demais órgãos reguladores, o que evita problemas legais.
• Equilíbrio e transparência nas relações entre sócios, estabelecendo, com clareza, os direitos e deveres de cada um.
• Cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, como o pagamento de tributos e a emissão de notas.
• Mais credibilidade perante os públicos de interesse, reforçando a reputação com clientes, fornecedores, colaboradores, investidores e outros.
• Possibilidade de abertura de conta para pessoa jurídica (PJ), que ainda dispõe de linhas de crédito com condições especiais.

Para exemplificar, a conta digital PJ do Inter traz como vantagens: Pix gratuito, maquininha de cartão, antecipação de recebíveis, emissão de boletos e mais. Assista ao vídeo abaixo para conferir o amplo leque de produtos e serviços financeiros.

Agora que você sabe o que é contrato social e sua importância para as empresas, veja mais alguns pontos-chave deste documento jurídico.

Quais as cláusulas essenciais do contrato social?

As cláusulas essenciais do contrato social variam conforme o tipo de CNPJ, mas as principais são:

identificação, participação, direitos e deveres dos sócios;

• tipo societário;
• nome da empresa;
• objeto social;
• sede;
• ramo de atuação;
• atividade econômica;
• prazo da sociedade;
• capital social;
• administração;
• pró-labore;
• declaração de desimpedimento;
• exercício social;
• conselho fiscal;
• disposições finais;
• cláusulas extras, se houver.

Como fazer um contrato social?

Para fazer um contrato social, os passos recomendados são:

• consulte um contador ou advogado especializado na abertura de empresas, inclusive para definir a natureza jurídica, o regime tributário e outros pontos;
• inclua as principais informações do contrato, conforme a lista que indicamos acima com as cláusulas essenciais, podendo incluir outras, se for o caso;
• separe os documentos necessários para o tipo de CNPJ, os quais acompanham o contrato, como: RG, CPF e endereço dos sócios, IPTU do imóvel e afins;
• faça o registro na Junta Comercial ou no cartório, recolhendo as respectivas taxas, a exemplo do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);
• após receber o Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE), entre no site da Receita Federal e registre-se como contribuinte para obter o CNPJ;
• verifique se é preciso obter outros alvarás e licenças de funcionamento, municipais ou estaduais, tal como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Como alterar um contrato social?

A alteração do contrato social é permitida para algumas empresas, como as Sociedades Limitadas. No caso, você deveverificar se as cláusulas estão compatíveis com a realidade e alterar o que for preciso, indicando a saída de um sócio, por exemplo. Depois, basta registrar o documento, via Junta Comercial ou cartório.

Há um modelo de contrato social LTDA? E quanto aos demais tipos?

Cada tipo de empresa tem cláusulas específicas no documento que constitui o negócio. Por exemplo, o contrato da Sociedade Limitada atesta que dois ou mais empreendedores criaram essa companhia com responsabilidade limitada, tendo as respectivas parcelas do capital social e a proteção dos bens pessoais, em caso de falência.

Por sua vez, o contrato social do Empresário Individual é substituído pelo Requerimento de Empresário, seguindo as normas do Governo Federal. A propósito, esse documento não pode ser alterado no futuro, além de não prever a separação entre o patrimônio pessoal e empresarial.

O site da Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) tem os modelos de contrato social LTDA e EI:

• Modelo de contrato social para Sociedade Limitada
• Modelo de requerimento para Empresário Individual

MEI precisa de contrato social?

O Microempreendedor Individual (MEI) não precisa de um contrato social para exercer as atividades em nome próprio, sem sócios. No caso, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que comprova o registro como MEI, conforme a Resolução CGSIM 48/2018, substituindo o Requerimento de Empresário.

Enfim, esperamos que tenha entendido tudo sobre o que é contrato social e como fazer este documento. E mais: para ampliar sua base de conhecimento, aproveite para conferir outras dicas de empreendedorismo do blog do Inter!

E, quando tiver seu contrato social pronto e registrado na Junta Comercial ou no cartório, aproveite para abrir a conta digital PJ aqui no Inter, sem burocracia!