Como dar baixa no MEI: Aprenda o passo-a-passo

MEI (Microempreendedor Individual) é o caminho para que as pessoas que estão começando o próprio negócio formalizem a empresa e façam parte do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Assim como é necessário abrir o registro de Microempreendedor Individual para regularizar o negócio, também é preciso dar baixa no cadastro se em algum momento você decidir não dar continuidade à empresa.

Da mesma forma que é simples criar o MEI, também é fácil dar baixa nele: o processo leva poucos minutos e deve ser feito diretamente no Portal do Empreendedor. Para que dê tudo certo, você deve regularizar a situação do seu CNPJ, quitando possíveis débitos em aberto e fazendo Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção). Mas relaxa que vamos te mostrar como!

O processo de baixa do MEI é totalmente gratuito e pode ser feito sozinho, mas é recomendado que tudo seja feito dentro da legislação vigente para evitar futuros problemas. Dessa forma, todas as dívidas e boletos DAS pendentes devem ser pagos.

Segue um passo-a-passo simplificado para facilitar a baixa do seu MEI:

• Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br), na página de Baixa da Empresa
• Clique em Solicitar Baixa
• Caso não esteja logado, acesse o portal com seu CPF e senha de acesso
• Agora, dentro da página de confirmação de baixa, verifique se os dados estão corretos e aceite os termos para continuar
• Aceite a confirmação de encerramento do CNPJ e aguarde o carregamento da página

Pronto! Aparecerá um aviso de confirmação de baixa, além do certificado que pode ser baixado na hora e um aviso de que é necessária a entrega do DASN-SIMEI – outro processo simples que será explicado nesse post.

Para evitar juros, cobranças indesejadas e garantir maior segurança ao procedimento de baixa como um todo, é necessário regularizar o MEI. Para isso, é necessário verificar os valores devidos e realizar o pagamento seguindo esses passos:

1. Acesse o Portal PGMEI e entre com o seu CNPJ;
2. Clique no botão Emitir Guia de Pagamento (DAS);
3. Selecione o ano-calendário desejado e clique em OK;
4. Selecione o período de apuração (PA) e clique em Apurar/Gerar DAS. Nessa área, você verá os meses em aberto, identificados como Devedor;
5. Clique em Imprimir/Visualizar PDF para imprimir o DAS.

O pagamento do DAS garante o fim das pendências monetárias do CNPJ. Mas ainda assim faltará uma parte burocrática já comentada: a entrega do DASN-SIMEI.

O DASN-SIMEI é a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual. Seu propósito é registrar o faturamento do ano anterior e a relação de novos funcionários contratados, garantindo a avaliação da regularidade das empresas.

Confira a passo a passo para realizar o cadastro pelo site:

• Acesse o site da receita;
• Informe o número do seu CNPJ;
• Informe o ano de referência e clique em "Continuar";
• Preencha os dados do ano-calendário;
• Selecione "sim" ou "não" para o questionamento de "possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração?";
• E prontinho! Basta prosseguir e finalizar a operação.

Muitos ainda se questionam se é possível dar baixa no MEI mesmo com dívidas junto à Receita Federal em nome da empresa. A resposta é "sim", pois a baixa não possui pré-requisito de ausência de pendências.

Mas não fique achando que essas dívidas acabam junto com o CNPJ! Isso acontece porque, como todo MEI possui apenas um sócio, todas as dívidas vão para o CPF da pessoa. Assim, o ideal é já pagar no momento da baixa, aproveitando que esse valor pode ser pago de uma vez ou parcelado, em até 60 vezes e com parcelas mínimas de R$ 50.

É preciso ter total certeza da decisão da baixa do MEI, porque após o cancelamento, é impossível reativar seu MEI com o mesmo número. Mas, ainda assim, será possível abrir uma microempresa individual novamente pelo portador do mesmo CPF. Dessa forma, será gerado um novo número de CNPJ diferente.

Então, se o motivo da baixa do MEI for por conta dos rendimentos, esse processo pode não ser a melhor opção, uma vez que invalida diversos outros documentos e contratos já firmados. Para esse caso, existe a possibilidade de optar pelo desenquadramento do MEI para um outro regime como, por exemplo, Empresa de Pequeno Porte (EPP), mantendo o mesmo CNPJ.

Vários podem ser os motivos para que você deixe de ser MEI. Mas, para todo eles, o Inter possui as melhores soluções digitais em contas modernas e gratuitas. Conheça a Conta PJ ou a Conta PF para simplificar a sua vida ou o seu negócio!