Sabia que, para a operação financeira internacional funcionar, há por trás uma legislação cambial? A legislação vigente no Brasil teve início em 1920, numa realidade de mercado bem diferente da atual.
Isso significa que algumas normas podem não se encaixar nas movimentações de hoje e as definições legislativas impactam – e muito – as importações, exportações, transações financeiras e até as viagens para o exterior.
Quer saber o que mudou no marco cambial? A gente te conta neste artigo!
O que é lei cambial?
A Lei Cambial é o normativo que regulamenta todas as movimentações em moeda estrangeira, tais como seus valores, limites e recursos financeiros entre países de modo geral.
O que é a nova lei cambial?
A nova lei, que entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2022, moderniza a regulação cambial brasileira. Trata-se do novo marco legal do mercado de câmbio, que visa proporcionar mais agilidade e competitividade nos processos cambiais.
A Lei Cambial (nº 14.286/2021) foi proposta pelo Banco Central e tem como premissa a livre movimentação de capitais e desburocratização dos processos.
Entende-se que a revisão é necessária, já que as regras haviam sido criadas há muitos anos e, com o propósito bem diferente da realidade atual, de lá pra cá, grandes transformações ocorreram e o objetivo é unificar e modernizar as transações cambiais.
O que é o novo marco cambial?
A Nova Lei Cambial também é identificada como "novo marco cambial".
Passado a vigorar no início de 2023, o novo marco pretende simplificar as transferências internacionais com a atualização das regras. Ou seja, haverá a facilitação das operações de câmbio para os agentes financeiros, pessoas físicas e jurídicas e também aos importadores e exportadores brasileiros.
Uma das expectativas é que, com a nova legislação, haja a redução dos custos de compra e venda do dólar. O que proporciona maior conversibilidade e segurança na operação.
No vídeo a seguir a gente conta mais detalhes sobre a nova lei cambial, confira:
O que muda com a nova lei cambial?
Confira abaixo as mudanças na Lei Cambial:
Compra e venda de moeda estrangeira
Antes
Era proibido. Por exemplo: uma pessoa que voltasse de uma viagem com moeda estrangeira, não poderia vendê-la a um amigo.
Agora
É permitido a compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas, limitado a US$ 500.
Valor declarado
Antes
Quem fosse viajar pra fora do país, com mais de 10 mil reais em dinheiro, precisaria apresentar uma declaração do valor em espécie.
Agora
A declaração passou a ser exigida apenas para os valores acima de 10 mil dólares.
Transferência em real
Antes
Não era possível realizar.
Agora
Estão autorizadas as transferências em reais para o exterior, por meio das contas internacionais em reais.
Enquadramento Cambial
Antes
A classificação da operação era de responsabilidade da instituição financeira.
Agora
A informação do enquadramento cambial é feita pelo cliente, com o suporte da instituição.
Novos códigos
Antes
Havia mais de 200 códigos cambiais para o enquadramento da operação.
Agora
Para operações até US$ 50 mil, a quantidade de códigos foi reduzida para menos de 10, trazendo agilidade e facilitando a identificação das transferências.
Documentação
Antes
Nas operações de câmbio era exigida a apresentação da documentação de suporte.
Agora
As instituições financeiras autorizadas têm autonomia para dispensarem as informações e documentos comprobatórios, levando em consideração a avaliação de risco e as características da operação.
Investimentos
Antes
Maior dificuldade para estrangeiros investirem no Brasil.
Agora
A nova lei fomenta a redução das burocracias para investidores estrangeiros aplicarem em ações ou renda fixa no Brasil.
Vantagens da nova lei cambial
As mudanças implementadas pela Nova Lei Cambial provocam benefícios tanto para pessoas físicas como para pessoas jurídicas, já que reduz os processos burocráticos e proporciona maior agilidade nas operações.
Com as atualizações, certamente haverá a otimização dos custos para o cliente.
Dentre as vantagens, há o estímulo incentivos aos negócios, pois a modernização equipara a lei brasileira à de outros países. Isso induz a inserção do real nas operações financeiras internacionais. Com a nova legislação, os ganhos de eficiência no mercado acabam atraindo também o capital estrangeiro.
Quando entra em vigor a nova lei cambial?
A nova lei cambial entrou em vigor em 31 de dezembro de 2022.
As novas regras foram aprovadas pelo Senado em 2021 e vigoraram no fim de 2022. Ou seja, as atualizações no marco cambial estão valendo a partir de 2023, simplificando as operações com moeda estrangeira.
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