Afinal, MEI é pessoa jurídica? Entenda na prática

Abrir o próprio negócio é um passo cheio de expectativas — e também de dúvidas. Uma das perguntas mais comuns entre os iniciantes é: afinal, MEI é pessoa jurídica ou física?

Compreender esse conceito impacta diretamente o dia a dia do empreendedor.

A resposta influencia desde a emissão de nota fiscal até a forma de contratar serviços ou abrir uma conta bancária para o negócio. Quer entender como esse enquadramento funciona na prática?

Neste artigo, você descobrirá o que é o MEI, quem tem permissão para se formalizar nessa categoria e como funciona o enquadramento legal. A proposta aqui é descomplicar o assunto com uma linguagem leve, simples e objetiva.

Se você já tem um pequeno negócio ou está prestes a dar esse passo, vale a pena conferir cada detalhe. Vamos lá?

Neste conteúdo, você aprende:

• o que é MEI;
• quem pode ser MEI;
• MEI é pessoa jurídica ou física;
• Diferenças entre MEI, ME e EPP;
• Por que é importante saber se o MEI é pessoa jurídica;
• Como abrir um MEI: passo a passo para se formalizar;
• Conta MEI do Inter: praticidade para quem empreende.

O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma categoria simplificada de empresa voltada para autônomos e pequenos empreendedores no Brasil. 

Permite formalizar o negócio com baixo custo, acesso a benefícios previdenciários e emissão de nota fiscal. Funciona com regras específicas, como limite de faturamento anual e atividades permitidas.

Para se tornar um Microempreendedor Individual, basta seguir algumas regras simples. Confira.

1. Faturar até R$ 81 mil por ano: esse é o limite anual permitido para continuar na categoria MEI.
2. Atuar de forma individual: não é permitido ter sócios nem ser titular de outra empresa.
3. Exercer atividade permitida pelo MEI: a ocupação tem que estar na lista oficial. Exemplos: manicure, encanador, vendedor online, cabeleireiro e pintor.
4. Ter no máximo um funcionário: com remuneração que tem como base o salário mínimo ou o piso da categoria.

Quem atende a esses requisitos consegue se registrar como MEI e aproveitar os benefícios da formalização com menos burocracia.

Saiba mais: Quem pode ser MEI? Confira as regras

MEI é pessoa jurídica, pois conta com um CNPJ e exerce atividades econômicas formais. Ainda assim, mantém alguns vínculos como pessoa física, como a contribuição ao INSS. 

Essa estrutura mista facilita a formalização com menos burocracia, ideal para quem tem o objetivo de empreender com segurança e praticidade.

Além do CNPJ, o MEI tem inscrição nos órgãos competentes e tem autorização para emitir nota fiscal, assinar contratos e abrir conta bancária empresarial. Ao mesmo tempo, mantém obrigações como pessoa física, como a declaração anual de rendimentos e o recolhimento previdenciário em seu nome.

Essa configuração permite que o empreendedor atue legalmente, com mais oportunidades de negócio, acesso a crédito e benefícios do INSS, sem enfrentar a complexidade tributária de empresas maiores. É uma solução prática para profissionalizar a atividade sem complicar a rotina.

Na hora de empreender, é importante entender o que muda entre os diferentes tipos de empresa. Veja como o MEI se diferencia da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos principais aspectos:

MEI – Microempreendedor Individual

Como vimos, ideal para quem está no início e tem como foco formalizar um negócio de forma simples.

• Faturamento: até R$ 81 mil por ano.
• Funcionário: apenas um, com salário mínimo ou piso da categoria.
• Tributação: valor fixo mensal (DAS), com impostos unificados.
• Burocracia: abertura gratuita, online e sem exigência de contador.
• Atividades: tem que estar na lista oficial de profissões permitidas.

ME – Microempresa

Esta é uma opção para quem ultrapassa o limite do MEI ou tem a intenção de ampliar a equipe.

• Faturamento: até R$ 360 mil por ano.
• Funcionários: sem limite exato, mas geralmente empresas pequenas.
• Tributação: adesão ao Simples Nacional com alíquotas variáveis, conforme a atividade exercida.
• Burocracia: exige contador, registros contábeis e obrigações acessórias.
• Atividades: aceita ampla variedade de ramos e serviços.

Veja também: Microempresa: entenda o que é e como abrir a sua

EPP – Empresa de Pequeno Porte

Uma alternativa recomendada para negócios já consolidados, com operação maior.

• Faturamento: de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões por ano.
• Funcionários: estrutura maior, com equipe mais robusta.
• Tributação: geralmente no Simples Nacional, com regras mais detalhadas.
• Burocracia: exige contabilidade regular, declarações e controle financeiro.
• Atividades: ampla liberdade de atuação.

Em resumo, se você trabalha sozinho como manicure, encanador ou vendedor online e fatura até R$ 81 mil por ano, o MEI é o melhor caminho. Já se o plano é crescer, contratar equipe e ampliar o faturamento, o ideal é migrar para ME ou EPP.

Confira também: O que é uma Empresa de Pequeno Porte – EPP?

Saber que o MEI é pessoa jurídica ajuda a entender melhor os direitos, deveres e oportunidades dessa categoria. 

Quem já atua ou pretende se formalizar tem que conhecer os impactos práticos dessa definição. Confira alguns exemplos:

• abertura de conta bancária empresarial: bancos exigem CNPJ para liberar contas com serviços voltados a empresas, como maquininhas, crédito PJ e linha de capital de giro;
• emissão de nota fiscal para outras empresas: para prestar serviços ou vender para pessoas jurídicas, a nota fiscal se torna essencial — e o MEI tem permissão para emitir;
• contratos com empresas maiores: o CNPJ facilita parcerias e contratos formais com fornecedores, clientes e até órgãos públicos, o que amplia as oportunidades de negócio.

Além disso, entender essa definição ajuda a evitar erros comuns, como confundir as obrigações do MEI com as de uma pessoa física. 

Quem inicia um negócio encontra mais segurança para tomar decisões e estruturar a empresa com clareza.

Depois de entender que o MEI é uma pessoa jurídica com regras simplificadas, vem a pergunta prática: como dar o primeiro passo? A boa notícia é que o processo de formalização é simples, rápido e feito online.

Veja o passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual:

1. Acesse o Portal do Empreendedor

Entre no site oficial do governo (gov.br/mei) e clique em “Quero ser MEI”.

2. Tenha seus documentos em mãos

• CPF e título de eleitor ou número do recibo da última declaração do IR;
• endereço residencial e do local de atuação;
• telefone e e-mail válidos.

3. Escolha sua atividade econômica

O sistema apresenta a lista das ocupações permitidas. Basta selecionar a que mais representa sua atuação.

4. Preencha os dados e conclua o cadastro

Após preencher todas as informações, o sistema gera na hora o seu CNPJ, o número de inscrição estadual (se necessário) e o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

5. Comece a atuar como MEI: 

Com o CNPJ em mãos, já é possível emitir notas fiscais, contratar um funcionário com direitos garantidos e abrir conta bancária empresarial.

6. Organize as obrigações mensais 

O MEI paga um valor fixo por meio da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O boleto está disponível no próprio Portal do Empreendedor e o pagamento garante acesso à Previdência Social.

MEI é pessoa jurídica — e entender essa definição facilita decisões importantes, como abrir uma conta empresarial para organizar as finanças do negócio.

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