Enquadramento tributário: saiba escolher o ideal para o negócio

Quer tirar um projeto do papel, mas não sabe quais tributos deve pagar para abrir uma empresa e mantê-la funcionando? No post de hoje, explicaremos o que é o enquadramento tributário para que você tenha boas chances de ser um empreendedor bem-sucedido, além de economizar no pagamento de impostos.

De acordo com o portal Money Times, o Brasil é o segundo país que mais tributa as empresas, com base nos dados divulgados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Sendo assim, é vital encontrar formas legais de pagar apenas os tributos que realmente são devidos.

Continue lendo para saber como escolher o enquadramento tributário ideal, visando garantir a saúde financeira do seu negócio!

Enquadramento tributário, mais conhecido como regime tributário, é uma categoria que determina como uma empresa deve calcular e pagar seus impostos. São 3 modelos vigentes no Brasil: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, cuja opção é feita na abertura do negócio, mas pode haver alteração posterior.

Isso significa que, se você abrir uma empresa enquadrada no regime do Simples Nacional, mas depois quiser mudar para o Real Presumido, isso pode ser feito no início do ano fiscal. Ainda, há os casos em que há a obrigatoriedade da mudança, ao exceder o limite de faturamento, por exemplo.

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Definir o enquadramento tributário é importante porque indica quais são os impostos a pagar para manter a empresa funcionando regularmente, além das obrigações que devem ser cumpridas para estar em conformidade com as leis e normas do setor. Aliás, os tributos e as obrigações tributárias são diferentes para cada regime.

Esse entendimento é crucial para fazer um bom planejamento tributário, lançando mão de recursos, como a elisão fiscal para pagar menos impostos, ainda estando dentro da lei. Em outras palavras, é possível adotar estratégias legais para gerar benefícios ou isenções fiscais, reduzindo a carga tributária sem cometer atos ilícitos.

Logo adiante, conheça os 3 tipos de enquadramento tributário no Brasil e suas principais características. Depois, veja como escolher o regime ideal na abertura do novo negócio ou, se a empresa já estiver em atividade, a mudança pode ser feita no início do novo ano fiscal.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime simplificado de apuração e pagamento de tributos para pequenas empresas. Para reduzir a burocracia e a carga tributária, com alíquotas mais acessíveis, são 8 impostos concentrados em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
• Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Principais características do Simples Nacional

• Elegibilidade: Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
• Tributação: 8 tributos federais, estaduais e municipais concentrados na guia DAS (Cofins, PIS/Pasep, CPP, CSLL, IRPJ, ICMS, IPI e ISS).
• Limite de faturamento anual: até R$ 81 mil para MEI, R$ 360 mil para ME ou R$ 4,8 milhões para EPP.
• Atividades: apenas as listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para este regime.
• Restrições: Sociedade Anônima (S/A), sócios que vivem no exterior, débitos abertos com órgãos públicos e fazer parte do quadro societário de outra empresa.

Lucro Presumido

O Lucro Presumido também é um modelo simplificado, já que pressupõe o lucro no período, além de determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Este pode ser mais ou menos econômico do que o Simples Nacional, dependendo das atividades exercidas.

Principais características do Lucro Presumido

• Limite de faturamento anual: até R$ 78 milhões ou, antes de completar 1 ano, R$ 6,5 milhões multiplicados pelos meses em atividade no exercício anterior.
• Alíquotas de IRPJ e CSLL com apuração trimestral: de 1,6% a 32% sobre o faturamento, que variam conforme as atividades exercidas.
• Outros impostos sobre o faturamento: Cofins (3%), ISS (2,5% a 5%, o que varia entre cidades e serviços) e PIS (0 ,65%).
• Obrigações: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração do ISS, Escrituração Fiscal Digital (EFD), Escrituração Contábil Digital (ECD), informações sobre IRPJ e CSLL e notas fiscais dos produtos ou serviços.

Lucro Real

O Lucro Real é um regime para grandes empresas, em que as alíquotas são aplicadas sobre a receita. Logo, quanto mais for o lucro, maior será a carga tributária.

Principais características do Lucro Real

• Faturamento anual: acima de R$ 78 milhões, com apuração do lucro trimestral ou anual.
• Obrigatoriedade: bancos e demais instituições financeiras, além de empresas que obtêm lucros e fluxo de capital que vem de origem estrangeira.
• Impostos: IRPJ (15% para lucro mensal de até R$ 20 mil + 10% sobre o excedente), CSLL (9%), PIS (1,65%), Cofins (7,6%) e adicional para receita bruta mensal acima de R$ 20 mil (10%).
• Obrigações: DCTF, Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), Declaração Eletrônica de Serviços (DES), ECD, Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), Registro nos livros comerciais e fiscais, como o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Veja 3 dicas para enquadrar a empresa no regime tributário ideal, a fim de cumprir as obrigações e economizar no pagamento de impostos.

• O Simples Nacional simplifica o pagamento dos impostos, enquanto o Lucro Presumido facilita o planejamento tributário. Por sua vez, o Lucro Real traz mais precisão para a apuração dos tributos, proporcionalmente à lucratividade.
• Conte com a orientação de um profissional de contabilidade para escolher o regime tributário, levando em conta o porte da empresa, a expectativa de faturamento e o cumprimento das obrigações acessórias perante os órgãos fiscalizadores.
• Um contador também pode verificar o impacto de outros fatores na hora do enquadramento, como: margem de lucro, custos operacionais, localização da sede e das filiais, área de atuação, quantidade de funcionários e assim por diante.

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