DAS MEI e DASN-SIMEI: entenda as diferenças [Guia Completo]

Ao contrário do que muita gente pensa, ser MEI não significa abrir mão dos seus direitos. Isto é, com o pagamento regular do do DAS MEI e DASN-SIMEI, você garante benefícios previdenciários importantes.

Pois é, especialmente se você trabalhou muitos anos com carteira assinada, é normal não estar familiarizado com esses conceitos, certo? Então, anota aí: assim como quem trabalha CLT tem obrigações para garantir seus direitos, o MEI também precisa cumprir algumas responsabilidades para proteger o próprio futuro.

Pensando nisso, trouxemos este conteúdo com linguagem acessível, do jeito que você precisa para ter sucesso no seu empreendimento. Fique com a gente e confira:

● O que é DAS e para que serve no MEI?

● Como pagar o DAS mensal do MEI pelo app do Inter?

● O que é DASN-SIMEI e qual a sua importância?

● Quando e como entregar a DASN-SIMEI?

● DASN-SIMEI é diferente do boleto DAS mensal?

● Qual a diferença entre DAS MEI e DASN-SIMEI?

● A declaração anual é obrigatória para o MEI?

O DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto mensal que reúne todos os impostos que você, como microempreendedor individual, precisa pagar. Se não for pago, seu CNPJ pode ser bloqueado, o que impede a emissão de notas fiscais e acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria.

Em outras palavras, o DAS funciona como uma espécie de "chave de acesso" aos seus direitos. Quando você mantém o pagamento em dia, garante que poderá contar com benefícios futuros, se for preciso.

Isto é, ao pagar o DAS, você alimenta três fundos de impostos, reunidos em um único pagamento mensal e fixo:

● INSS - sua contribuição à previdência, o que permite acesso a benefícios sociais;

● ICMS - imposto para quem atua no comércio ou indústria;

● ISS - imposto para quem presta serviços.

Pode não parecer agora, mas cada pagamento é como uma semente plantada para o seu futuro. Hoje você contribui para esses fundos, e amanhã, se precisar, poderá contar com esses direitos.

Os valores do DAS MEI em 2026 são:

Se você vende produtos (Comércio ou Indústria):

R$ 81,05 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) = Total de R$ 82,05

Se você presta serviços:

R$ 81,05 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) = Total de R$ 86,05

Se você faz os dois (Comércio e Serviços):

R$ 81,05 (INSS) + R$ 6,00 (ICMS + ISS) = Total de R$ 87,05

Lembre-se: se nos próximos anos o salário mínimo aumentar, esses valores serão reajustados automaticamente para manter a proporcionalidade da contribuição.

Você pode consultar e pagar o DAS MEI de forma rápida e prática pelo Super App Inter Empresas. Confira o passo a passo:

1. Abra o Super App e faça login na sua conta;
2. Clique em “Pagar” na página inicial;
3. Selecione a opção “Tributos”;
4. Escolha “DAS MEI”;
5. Configure a consulta, caso ainda não tenha feito;
6. Consulte o valor e pague ao usar o saldo da conta.

O DAS MEI vence todo dia 20 de cada mês. Pagar em dia evita juros, multas e complicações com a Receita Federal.

A DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional para MEIs) é o documento que todo microempreendedor individual deve enviar anualmente à Receita Federal. Mesmo que sua empresa não tenha faturamento, a entrega continua obrigatória, já que funciona como um balanço anual do seu negócio.

Ou seja, a DASN-SIMEI informa quanto você faturou durante o ano. Sem essa declaração, seu registro pode ficar irregular, o que impede a emissão de notas fiscais, a contratação de funcionários ou o aproveitamento de oportunidades de negócio.

Além disso, ter um histórico anual claro do faturamento ajuda a controlar receitas, organizar finanças e tomar decisões estratégicas para crescer com segurança.

O prazo para enviar a DASN-SIMEI é até o último dia de maio do ano seguinte ao ano que você declara, se tudo estiver em ordem com seu MEI. Por exemplo, para declarar o faturamento de 2024, a DASN-SIMEI deve ser enviada até 31 de maio de 2025.

Você pode fazer a declaração pelo Portal do Simples Nacional:

1. Acesse o site;
2. Clique no menu: Serviços Públicos > DASN SIMEI – Declaração Anual para o MEI;
3. Preencha o ano-calendário (ano informado na declaração) correspondente e envie a declaração.

As declarações devem ser enviadas em ordem cronológica. Ou seja, você não pode enviar a declaração de um ano sem antes ter enviado os anos anteriores.

Sim! O DAS MEI é mensal e envolve o pagamento dos impostos, enquanto a DASN-SIMEI é anual e trata da prestação de contas do faturamento. Pagar o DAS não substitui a declaração anual, e declarar a DASN-SIMEI não dispensa o pagamento do DAS mensal.

O DAS MEI mantém seu negócio ativo no dia a dia, já a DASN-SIMEI garante que tudo esteja correto e regular no longo prazo. Pagar um não substitui o outro.

Para entender melhor, pense no seu MEI como um cartão de academia:

● o DAS MEI é a mensalidade: você paga todo mês para continuar a usar os serviços;

● a DASN-SIMEI é o check-up anual: você apresenta seu histórico de uso para confirmar que segue as regras e mantém o acesso sem problemas no futuro.

Entenda com mais detalhes a seguir!

DAS MEI

É o boleto mensal que vence todo dia 20 e você paga para manter seu CNPJ regular. Funciona como uma assinatura mensal do seu direito de trabalhar formalmente e com benefícios previdenciários.

DASN-SIMEI

É a prestação de contas anual do seu negócio à Receita Federal. Informa quanto você faturou durante o ano, mesmo que não tenha faturamento. A DASN-SIMEI deve ser enviada uma vez por ano, até o final de maio do ano seguinte ao ano-calendário.

Sim! A DASN-SIMEI, ou declaração anual de faturamento do MEI, é obrigatória, mesmo que sua empresa não fature nada durante o ano. Caso contrário, a Receita Federal considera que você descumpriu suas obrigações, o que pode impedir a emissão de notas fiscais e atrapalhar o reconhecimento de benefícios.

Como visto, manter o DAS MEI e DASN-SIMEI em dia é importante para o microempreendedor. O DAS MEI garante acesso a benefícios previdenciários quando precisar, enquanto a DASN-SIMEI mantém tudo regularizado com a Receita Federal e evita dor de cabeça no futuro.

E para deixar tudo mais fácil, abrir uma Conta MEI no Inter Empresas é um passo inteligente. Com essa conta, você organiza pagamentos, emite boletos, recebe via Pix e gerencia seu negócio em um só lugar. Portanto, abra sua conta MEI gratuitamente e simplifique a rotina do seu negócio agora mesmo!