CNPJ inapto: o que é? Veja como regularizar as pendências!

Está com o CNPJ inapto e ainda não sabe o que fazer para regularizar sua empresa? Se esse é o caso, fique tranquilo, pois vamos te mostrar um passo a passo para resolver as pendências e, assim, recuperar a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

A boa notícia é que uma entidade declarada inapta pode regularizar essa situação ao entregar, corretamente, as declarações e os demonstrativos que fazem parte de suas obrigações tributárias, passando a estar em conformidade com as leis e normas do setor.

Neste artigo, mostraremos em quais situações um CNPJ é considerado inapto, a diferença para o status de inativo e as principais consequências dessa inaptidão. Continue lendo e saiba como resolver a pendência perante o Fisco, isto é, a Receita Federal do Brasil.

CNPJ inapto é a situação da empresa que tem pendências na Receita Federal. Desde 2022, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é declarada inapta devido à omissão no cumprimento da obrigação acessória da entrega de declarações, demonstrativos e escriturações por 90 dias, contados do vencimento do prazo estipulado.

A declaração de inaptidão e os procedimentos de regularização estão previstos na Lei nº 9.430/96 e na Instrução Normativa RFB nº 2.119/22, bem como os efeitos do CNPJ inapto, sobre os quais falaremos mais adiante no artigo. Siga conosco para conferir.

Dica de leitura! Passo a passo para consultar um CNPJ e verificar se está regularizado!

Seja qual for o tipo de CNPJ (empresa, condomínio, associação e afins), esses são os tipos de situação cadastral:

• ativa: confirma que tudo está regularizado com o Fisco, sem pendências quanto às obrigações ou problemas judiciais;
• suspensa: indica que a companhia não está cumprindo suas obrigações, podendo ter apresentado documentos com erro;
• inapta: mostra omissão de entrega das obrigações após 90 dias do prazo estipulado para declarações, demonstrativos e escriturações;
• baixada: evidencia que a empresa está extinta, o que pode acontecer por solicitação própria ou demanda da Receita Federal;
• nula: demonstra que o CNPJ está invalidado, geralmente por conta de fraudes ou outros tipos de irregularidades.

Enquanto o CNPJ inapto diz respeito ao não cumprimento das obrigações após 90 dias do prazo, o inativo corresponde à falta de atividade empresarial, quando não há movimentações financeiras, operacionais, não operacionais e patrimoniais por 30 dias.

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A inaptidão do CNPJ acontece após a emissão eletrônica do Ato Declaratório Executivo (ADE) pela unidade da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte. Outra opção é a publicação do ADE no Diário Oficial da União (DOU), relacionando as inscrições no CNPJ das entidades que omitiram as declarações e os demonstrativos.

A consulta pode ser feita no portal da Receita Federal, via Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Basta digitar o número de CNPJ da empresa, marcar o Captcha “Sou um Humano” e clicar em "Consultar". No campo “Situação Cadastral”, veja se a empresa está ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula.

Outra alternativa é consultar a existência do ADE eletrônico (e-ADE) no site da Receita Federal, em “Editais e Atos Declaratórios Executivos Eletrônicos”. Nessa página, selecione “Pessoa jurídica”, digite o CNPJ do contribuinte, marque o período da publicação e, por fim, indique o tipo de consulta (ADE) e a unidade de publicação (domicílio tributário).

Se o contribuinte tiver cadastrado um endereço eletrônico ou número de celular, ele receberá um alerta por e-mail ou SMS. Além disso, quando houver a publicação do e-ADE, será enviada uma mensagem na Caixa Postal Eletrônica do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.

O CNPJ fica inapto quando a empresa não entrega os comprovantes de cumprimento das obrigações acessórias, após 90 dias dos respectivos prazos, conforme o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real). Isso envolve: folha de pagamento dos funcionários, quitação dos tributos apurados, emissão de notas fiscais etc.

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Quais são as consequências do CNPJ inapto para a empresa?

Esses são os principais efeitos da declaração de inaptidão do CNPJ:

• impedimento de novas inscrições de CNPJ por parte dos integrantes do Quadro de Sócios e Administradores (QSA);
• possibilidade da baixa do ofício da inscrição no CNPJ, se não houver regularização após 180 dias da declaração de inaptidão;
• inclusão da empresa no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
• impossibilidade de participar de concorrência pública, além de celebrar convênios acordos ou contratos com o uso de recursos públicos;
• restrição para obter incentivos financeiros e fiscais do governo, assim como fazer operações de crédito com recursos públicos;
• bloqueio de transações com bancos e instituições financeiras, inclusive nos investimentos e na contratação de empréstimos;
• bloqueio para emitir documentos fiscais eletrônicos, que passam a ser nulos ou inidôneos, não tendo efeitos tributários em favor de terceiros;
• responsabilização dos sócios da empresa pelos débitos em cobrança administrativa, com inscrição da dívida e execução fiscal.

Agora que você já sabe o que é um CNPJ inapto e quais as consequências disso, vamos ao passo a passo para regularizar essa situação cadastral. Antes disso, saiba que é preciso sanar todas as omissões na entrega de obrigações, sejam as listadas no e-ADE ou as que venceram após a emissão do Ato Declaratório Executivo.

• Confirme as obrigações que não foram cumpridas em tempo hábil, diretamente na Receita Federal.
• Veja as Orientações sobre o Termo de Intimação por Omissão na Entrega de Declarações, de acordo com o caso, por exemplo: Microempreendedor Individual (MEI).
• Entregue os demonstrativos, as declarações e/ou as escriturações faltantes, via site da RFB.

Essa regularização é processada diariamente, considerando as omissões que constam no relatório da situação fiscal até 17 horas. Em seguida, é possível confirmar a regularização pela “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” no site da RFB.

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• controle das finanças pelo Super Extrato Inter Empresas, por meio do aplicativo ou internet banking;
• automação da folha de pagamento com remessas via CNAB (Centro Nacional de Automação Bancária);
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• investimentos exclusivos no Brasil e nos Estados Unidos, podendo operar nos mercados do exterior;
• integração com outros sistemas já usados na empresa, a exemplo do software contábil.

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