O Congresso aprovou no dia 10/02, o Projeto de Autonomia do Banco Central que agora aguarda a sanção do Presidente.
O projeto trás um grande avanço para a melhora na governança da política monetária, que passa a ser autônoma do Poder Executivo, ganhando ainda mais credibilidade. Como resultado, podemos ver redução nas flutuações acerca da expectativa de inflação e, consequentemente, menores juros estruturais no Brasil.
Principais pontos da nova lei podem ser resumidos em:
- Define que assegurar a estabilidade de preços é objetivo principal do Banco Central;
- Em uma questão mais controversa, define como objetivos secundários, zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego;
- Estabelece mandatos fixos de 4 anos para os diretores e para o presidente e não coincidentes com os do Presidente da República;
- Estabelece que a exoneração de diretores e presidente da instituição só se dará em casos justificados e com aprovação do Senado Federal e inclui o comprovado e recorrente desempenho insuficiente;
- Define o Banco Central como autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério (o Presidente do BC deixa de ter status de Ministro);
- Garante a transparência e a prestação de contas, uma vez que o presidente do BC deverá apresentar a cada semestre ao Senado Federal o relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.
Vale ressaltar que as metas de inflação e continuam sendo estabelecidos pelo CMN e que a autonomia diz respeito à liberdade para utilização dos instrumentos para o cumprimento dos objetivos estabelecidos.
Por isso, se diz que o BC tem autonomia, mas não a independência para estabelecer as próprias metas, como já é hoje o caso do Fed nos EUA. A indicação dos membros da diretoria permanece sendo feita pelo Presidente da República e afastando o risco do BC “ser capturado” pelos interesses dos mercados.
E quais os impactos para a política monetária?
Uma das principais razões para a autonomia do Banco Central é separar o ciclo político do ciclo de política monetária. Por sua própria natureza, a política monetária requer um horizonte de longo prazo, por conta da defasagem entre as decisões e seu impacto sobre a atividade econômica e a inflação. Dessa forma, com a autonomia protegida por lei, as decisões monetárias podem ganhar mais credibilidade perante os agentes de mercado.
Segundo declaração do BC “a literatura econômica e a experiência internacional mostram que um maior grau de autonomia do banco central está associado a níveis mais baixos e menor volatilidade da inflação – sem prejudicar o crescimento econômico. As evidências também indicam que a maior autonomia do banco central contribui para a estabilidade do sistema financeiro”.
Portanto, essa é uma mudança que trará benefícios importantes para o Brasil dando mais previsibilidade e permitindo o alongamento de horizontes de planejamento financeiro tanto para investimentos como para a poupança das famílias.
Na prática, já contamos com certa autonomia, desde o estabelecimento do regime de metas de inflação, com poucos desvios ou questionamentos na aplicação da política, o mais recente na gestão do Presidente Alexandre Tombini entre 2011 e 2016.
Um exemplo de credibilidade já existente do BC é quando na última alteração da meta de inflação pelo CMN para 2023, as expectativas de mercado rapidamente convergiram para o novo patamar definido em 3,25%. Apesar da incerteza por ser um prazo distante, o mercado quando projeta inflação na meta mesmo com a distância de mais de dois anos confia na atuação do BC para cumprir seu objetivo. Portanto, não esperamos uma alteração de imediato nas condições financeiras atuais.
A nova lei, no entanto, é fundamental no atual momento, quando vamos começar a debater a mudança na direção da política monetária em um cenário de ainda frágil recuperação econômica. Com a inflação corrente acima da meta, ainda devido a choques de oferta, a política monetária expansionista pode passar a ser questionada resultando em revisões de expectativas e contágio da inflação para outros setores, mesmo em meio à elevada capacidade ociosa da economia. A autonomia do BC em lei garante que as próximas decisões da autoridade monetária continuarão seguindo o objetivo de manter a estabilidade da moeda com a meta de inflação para esse ano em 3,75% e para o próximo ano em 3,5% como principais objetivos.
O maior crescimento potencial do Brasil nos próximos anos depende de reformas que melhorem o ambiente de negócios e reduzam o risco de volatilidade nas expectativas financeiras.
A aprovação da autonomia do Banco Central é uma delas e esperamos que sua aprovação logo no início do novo mandato das lideranças no Congresso possa sinalizar que a agenda de reformas continuará avançando em 2021.
*Esta coluna foi escrita pela Economista-Chefe do Inter, Rafaela Vitória. Acompanhe ela também pelo twitter @rvitoria e pelo podcast Inter Invest.
