Precisa ter CNPJ para prestar serviços para o exterior? Confira!

O Brasil ocupa o 5º lugar no ranking global de países com mais profissionais que trabalham remotamente para empresas estrangeiras, com crescimento de 53% desse índice em 2024. O cenário é promissor e abre caminho para a contratação em diversos lugares, principalmente EUA, Reino Unido e Suíça.

Contudo, a busca por oportunidades globais trouxe a necessidade de entender as obrigações legais e as melhores maneiras de formalizar o recebimento de valores em moeda estrangeira, como o dólar.

A dúvida se precisa ter CNPJ para prestar serviços para o exterior é comum entre os profissionais, e a resposta para essa questão é fundamental para a saúde financeira e a conformidade legal.

Você está nesse grupo que procura oportunidades para além das fronteiras geográficas? Então, continue a leitura deste artigo, obtenha o esclarecimento para essa dúvida, e descubra também:

● quais são as exigências legais para prestar serviços para fora do Brasil;

● como receber em dólar prestando serviços como pessoa física;

● se precisa ser MEI ou ter CNPJ para trabalhar para o exterior;

● como uma pessoa física pode emitir recibo e receber em dólar por prestação de serviços.

Acompanhe.

Precisa ter CNPJ para prestar serviços para o exterior?

Não há a obrigatoriedade de ter empresa aberta para prestar serviços fora do Brasil. Significa, portanto, que pessoas físicas também podem trabalhar dessa forma. Contudo, precisam cumprir com as obrigações fiscais brasileiras. Alguns exemplos são a emissão do carnê-leão e o recolhimento do Imposto de Renda.

Contudo, vale destacar que a exigência do CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, depende do tipo de serviço, do valor faturado e das regras do cliente no exterior.

Apesar de não ser obrigatório, ter uma empresa legalizada oferece vantagens significativas, como a emissão de notas fiscais, que geralmente é uma exigência de grandes clientes internacionais.

Além disso, há o acesso a regimes tributários mais vantajosos. O Simples Nacional, por exemplo, oferece percentuais mais baixos de impostos e uma tributação simplificada, o que evita a alta alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física, que pode chegar a 27,5%.

Portanto, embora não haja uma obrigatoriedade, ter uma empresa aberta é uma formalização que traz segurança e pode ser mais benéfica financeiramente.

Assim, a resposta definitiva para a pergunta: “Precisa ter CNPJ para prestar serviços para o exterior?” está na análise da sua situação atual e metas de longo prazo.

Precisa ser MEI ou ter CNPJ para trabalhar para o exterior?

Não é obrigatório ter o registro oficial como Microempreendedor Individual, nem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Entretanto, ambos são caminhos para a formalização. Porém, a escolha entre um e outro depende de alguns fatores, principalmente do faturamento anual e do tipo de serviço que você presta.

A formalização como MEI é uma opção prática, de baixo custo de abertura e com um limite de faturamento anual de R$ 81 mil, até o momento.

O registro oferece um número de CNPJ, permite a emissão de notas fiscais e tem uma carga tributária reduzida e fixa.

No entanto, se o faturamento ultrapassar o limite, ou se o serviço que você presta não estiver na lista de atividades permitidas, a abertura de uma empresa em outro formato, como o ME (Microempresa), é a alternativa mais adequada.

A decisão sobre a modalidade de formalização impacta diretamente a forma como você paga impostos e a credibilidade com clientes no exterior.

Portanto, para quem se pergunta se precisa ter CNPJ para prestar serviços para o exterior, o MEI é uma das maneiras de formalização e, em muitos casos, a mais vantajosa para quem está no início.

Dica de leitura: “Como abrir conta MEI no Inter?”

Quais são as exigências legais para prestar serviços para fora do Brasil?

Para prestar serviços a clientes que estão em outros países, você deve observar alguns detalhes legais e fiscais. Os mais importantes para esse modelo de trabalho são contrato, fatura invoice, emissão de nota fiscal, operação de câmbio, cobrança de ISS, geração de documentos fiscais e registros em determinados órgãos.

Entenda!

Contrato

A criação de um contrato de prestação de serviços é fundamental para a segurança jurídica da operação. O documento protege ambas as partes e define claramente os termos, prazos e condições do trabalho.

Fatura Invoice

Trata-se de um documento de cobrança internacional que formaliza a venda do serviço para o cliente estrangeiro, detalha o valor a receber e informa os dados bancários para o pagamento.

Nota Fiscal

Para os profissionais que optam por formalizar o negócio, a emissão da nota fiscal de exportação de serviços é obrigatória, conforme a Lei Complementar nº 116/2003, que exige a documentação de todas as operações de venda.

Operação de câmbio

Serve para converter em real a quantia que recebeu em dólar ou em outra moeda estrangeira. Esse trâmite impacta a legalidade da operação e o valor final que você recebe.

ISS e documentos fiscais

A Lei Complementar 116/2003 também indica não haver incidência de ISS, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na prestação de serviços para o exterior, exceto quando a execução acontece no Brasil.

Registro no Siscoserv

Para alguns serviços específicos, como consultoria, engenharia e arquitetura, é necessário o registro no Siscoserv, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços. Esse cadastro é obrigatório e serve para o governo brasileiro monitorar as transações de serviços com o exterior.

Como você viu, não precisa ter CNPJ para prestar serviços para o exterior. Entretanto, a sua atuação no exterior não o isenta de cumprir as obrigações fiscais e cambiais no Brasil. Inclusive, essa atenção é fundamental para evitar problemas com o fisco e garantir a segurança financeira das suas operações.

Pessoa física pode emitir recibo e receber em dólar por prestação de serviços?

Sim! Para emitir o recibo, o profissional que não tem CNPJ deve usar a invoice (fatura). Já para o recebimento em dólar, é necessário realizar uma operação de câmbio por meio de uma plataforma ou instituição financeira autorizada, como a conta internacional que o Inter oferece.

Como comentado, a invoice é um documento de cobrança específico para transações internacionais que formaliza a prestação de serviços para o cliente no exterior.

No que se refere ao processo de receber transferências internacionais, as opções são bancos tradicionais, plataformas de câmbio, remessas e carteiras digitais.

Contudo, ter uma conta internacional é mais vantajoso, pois as taxas de câmbio tendem a ser mais competitivas e baixas do que as praticadas por outros métodos, além de ser mais ágil e simples de gerenciar.

Entenda melhor no artigo: “Como receber e fazer transferências internacionais”

Como receber em dólar prestando serviços como pessoa física?

Para quem não tem CNPJ, as etapas para receber pagamento na moeda americana incluem emitir a invoice, escolher uma plataforma para o depósito do pagamento, realizar a operação de câmbio, declarar os valores no carnê-leão todos os meses e fazer a Declaração Anual de Imposto de Renda (DIRPF)

Entenda, em detalhes, como receber em dólar prestando serviços como pessoa física.

1. Emita a invoice

Após a conclusão do serviço, envie ao seu cliente estrangeiro um documento formal de cobrança com o valor, a descrição do serviço e os dados para o pagamento.

2. Escolha uma plataforma

Como um banco com serviço de câmbio ou por uma intermediadora de pagamentos internacionais. A escolha deve ser baseada nas taxas de câmbio, tarifas de recebimento e agilidade na transação.

3. Realize a operação de câmbio

Se for no Inter, por exemplo, você determina quando fazer a conversão. Dessa forma, aproveita cenários mais lucrativos.

4. Declare os valores no carnê-leão

Mensalmente, informe os rendimentos que recebeu do exterior no sistema do carnê-leão da Receita Federal, para pagar o imposto de renda sobre esse valor, se houver.

5. Faça a Declaração Anual de Imposto de Renda (DIRPF)

No ano seguinte, inclua todos os rendimentos de pessoa física que recebeu do exterior em sua declaração anual, e utilize os dados do carnê-leão para o preenchimento.

Esse passo a passo confirma que você não precisa ter CNPJ para prestar serviços para o exterior e, ao mesmo tempo, garante a conformidade do seu trabalho.

Sugestão de leitura: “Por que o Inter tem a melhor conta internacional?”

Conta internacional para quem trabalha com clientes estrangeiros: vale a pena?

Ter uma conta internacional é interessante porque esse recurso simplifica o processo de recebimento, oferece mais controle financeiro e reduz custos. Além disso, você obtém diversas outras vantagens, como:

● taxas de câmbio menores;

● transferências sem a burocracia;

● possibilidade de manter o saldo em moeda estrangeira para converter para o real somente quando o câmbio estiver favorável;

● profissionalismo, visto que a conta internacional oferece uma imagem mais séria e organizada para o cliente estrangeiro.

Como você viu, mesmo para quem não precisa ter CNPJ para prestar serviços para o exterior, como é o caso das pessoas físicas, optar por essa forma de recebimento de moedas estrangeiras é muito mais benéfico.

Inclusive, um ótimo exemplo é a Global Account PF e PJ para profissionais que exportam serviços. Veja, a seguir, como essa conta internacional para quem trabalha com clientes estrangeiros funciona.

Como funciona a Global Account PF e PJ para profissionais que exportam serviços?

A Global Account do Inter é uma conta digital internacional que permite enviar e receber dinheiro do exterior (dólar) com facilidade, praticidade e segurança. Além disso, integra as transações diretamente com a sua conta Inter brasileira, o que otimiza bastante a sua gestão de recebimentos e rotina financeira.

Com taxa zero de abertura e manutenção, você tem a agilidade de uma plataforma de câmbio, e a liberdade e a conveniência de uma conta nos Estados Unidos.

Movimente dólar em poucos cliques, pelo Super App do Inter, e ainda pague menos impostos e taxas em pagamentos internacionais da sua empresa.

Gostou? Então, agora que sabe que você não precisa ter CNPJ para prestar serviços para o exterior, mas que legalizar o seu negócio transmite muito mais credibilidade, abra uma conta PJ no Inter e ofereça muito mais profissionalismo aos seus clientes.

Conheça a Global Account Business e vá mais longe!